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quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

O programa para declaração do Imposto de Renda já está disponível para download. Antecipe-se e evite correria





Esta é a época do ano na qual os contribuintes brasileiros precisam acertar as contas com o Leão. A partir de 01 de março de 2013, a Receita Federal começa a receber as declarações de Imposto de Renda com ano-base de 2012.
Os contribuintes podem entregar a “papelada” até o dia 30 de abril (horário máximo de recepção via internet: 23h59min59s), mas quanto mais cedo eles acertarem as contas, mais cedo serão restituídos. Quem entregar a declaração após esta data, além de pagar multa, só poderá agendar o pagamento do imposto a partir da segunda parcela.
Antecipar-se também significa acabar com a tensão da correria das últimas horas para a entrega das declarações. Lembre-se de que há o risco de congestionamento nos servidores da Receita, o que pode impedir o envio de sua declaração.



O software


Acerte as contas com o governo o quanto antes para ter benefícios.
Este é o programa que você deve baixar para declarar suas fontes e acertar as contas com o Governo. Os contribuintes também podem entregar a declaração em disquete às agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. A partir deste ano, a Receita só aceitará os formulários eletrônicos.

Interface do programa

Quem deve declarar


Se em 2012 você recebeu mais que R$ 24.556,65, está obrigado a declarar seus rendimentos. No entanto, há outras condições que também obrigam você a ser um contribuinte:
  • Pessoas com rendimentos isentos (não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte) superiores a R$ 40.000 ou patrimônio superior a R$ 300.000 (inclusive terra nua);
  • Quem financiou um bem através de alienação, como carro;
  • Pessoas com operações na Bolsa de Valores, de Mercadorias, de Futuros ou outras semelhantes;
  • Pessoas com receita rural bruta superior a R$ 122.783,25;
  • Pessoas que se tornaram residentes no Brasil e assim se encontravam em 31 de dezembro de 2012.

Simplificada ou completa


Há dois modos de declaração de imposto de renda: completa e simplificada. Na primeira, podem ser aplicadas todas as deduções legais, desde que todos os rendimentos sejam comprovados. Já a declaração simplificada acarreta um desconto de 20% dos rendimentos tributáveis. Este desconto substitui todas as deduções legais sem a necessidade de comprovação. O limite do desconto é de R$ 14.542,60.
Iniciando a declaração

Novidades da declaração


Quem optar por deduções relacionadas às doações para o Estatuto da Criança e do Adolescente (devidamente comprovadas), deve indicar qual foi o fundo beneficiado. Além disso, há uma limitação de 3% do imposto devido. Esta regra vale para os fundos controlados pelos Conselhos Nacional, Distrital, Estaduais, Municipais e dos Direitos da Criança e do Adolescente.
As deduções referentes às doações feitas para o Programa de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) possuem um limite de 1% do imposto devido. Vale apenas lembrar-se de que há um limite global (para todas aquelas realizadas) de 6% do imposto para as deduções de incentivo.
Além disso, a pessoa física que recebeu rendimentos isentos (e não tributáveis) e tributados exclusivamente na fonte no ano de 2012, cuja soma seja superior a R$ 10 milhões, está obrigado a utilizar o certificado digital na transmissão da declaração. O mesmo vale para quem realizou pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas (que constituam dedução) ou a pessoas físicas (que constitua ou não em dedução) com soma maior do que R$ 10 milhões.



Importação dos dados


Antes de iniciar o preenchimento da documentação ou até mesmo durante o processo (por meio do botão disponível na interface do programa), é possível importar os dados de sua declaração do ano anterior. Vale lembrar que o processo substitui eventuais informações já digitadas na declaração de 2013. Logo, o ideal é que você inicie a importação antes de começar o preenchimento.
Importando os dados
O primeiro passo requer que você escolha qual o tipo de documento do qual as informações devem ser importadas:
  • Declaração de Ajuste Anual: é a declaração de bens propriamente dita;
  • Declaração de final de espólio: este tipo de declaração é específico para parentes que receberam rendimentos de espólio (bens, direitos e obrigações) de um contribuinte falecido durante o ano-calendário a partir do falecimento;
  • Declaração de saída definitiva do país: declaração específica para pessoas físicas que foram residentes no Brasil e que passaram à condição de não residentes no curso do ano-calendário de 2012.
Em seguida, localize o documento de cópia de segurança da declaração do ano anterior em seu computador para restaurá-la. Lembre-se de que, caso você tenha efetuado modificações apresentando uma declaração retificadora, é necessário substituir o número do recibo pelo número do recibo da retificadora.

Lembretes


Desde a declaração IRPF de 2010, ocorreram algumas mudanças na forma de efetuar o procedimento, bem como há novidades neste ano. Dentre as mais importantes estão:
  • O simples fato de ser um sócio de empresa ou cooperativa não é mais um fator que obriga a apresentação da declaração do Imposto de Renda;
  • Até então, quem tivesse bens com valor acima de 80 mil reais deveria declarar o imposto. Este valor foi alterado para 300 mil reais;
  • Quem deixou o país definitivamente terá um prazo maior para se declarar ao Leão. A documentação poderá ser entregue até o dia 30 de abril do ano seguinte à saída. Entretanto, a Receita Federal deverá ser comunicada até fevereiro;
  • Agora é possível incluir, cancelar ou alterar dados mesmo após a entrega da declaração;
  • O pagamento poderá ser feito em débito automático;
  • Agora você encontra as declarações de ajuste anual, final de espólio e saída definitiva do país no mesmo programa;
  • A entrega não pode mais ser apresentada em formulário impresso;
  • Agora o serviço de entrega (via disquete) nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal é gratuito.

Pagamento


A declaração do Imposto de Renda pode ter três consequências: a restituição de valores, o saldo zero (não paga ou recebe) ou a obrigação de efetuar pagamentos. As datas dos lotes para as restituições ainda não foram divulgadas, mas, se seguirem os anos anteriores, devem começar a ser feitas em junho e seguem até dezembro.
No caso de pagamentos, os impostos poderão ser pagos em até oito parcelas mensais. Conforme o valor devido, pode ocorrer a obrigatoriedade de o pagamento ser feito em parcela única. A primeira cota deve ser acertada até 30 de abril. Quem perder o prazo está sujeito à multa.

Pré-requisito e ajuda


Para utilizar o programa para declaração de imposto de renda, é necessário ter instalado o Java Virtual Machine. Clique aqui para acessar a página de download. Você deverá selecionar o seu sistema operacional para baixar o arquivo correto.
Caso você tenha dificuldades no preenchimento, há um tutorial que pode ser aberto a partir do menu de ajuda do próprio programa. Lembre-se de que, para efetuar o envio do arquivo para a Receita, você precisará usar o programa Receitanet do ano de 2013.



Leia mais em: http://www.baixaki.com.br




terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

Início da cobrança de prestações do parcelamento de débitos do Simples Nacional - 05/02/2013



A partir de março, os optantes pelo parcelamento de débitos do Simples Nacional,  no âmbito da RFB, deverão pagar mensalmente parcela mínima no valor de R$ 300,00.

Quem fez ou fizer opção até o dia 28 de fevereiro próximo, deverá pagar parcela mínima mensal a partir de março. A partir de então, a parcela será devida a partir do mês da opção pelo parcelamento.

Essa cobrança foi instituída pela Instrução Normativa nº 1.329, de 31 de janeiro de 2013 que alterou a Instrução Normativa nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011.

Quem fizer o pedido de parcelamento dos débitos do Simples Nacional a partir de março deverá acessar os dois aplicativos: primeiramente o de opção, e depois o de emissão do DAS da parcela mínima.

Será devida apenas uma única parcela mínima por mês, mesmo para os casos em que o contribuinte tenha efetuado mais de um pedido de parcelamento.

Caso não seja efetuado o pagamento da 1ª (primeira) prestação até o último dia útil do mês de março de 2013, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito.

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – Portal e-CAC – ou no Portal do Simples Nacional. No Portal e-CAC, o acesso se dá com utilização de certificado digital válido ou por código de acesso a ser gerado na própria página da Receita Federal.

O acesso ao aplicativo será permitido apenas para quem tem pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional. Para gerar o DAS será necessário apenas informar o mês de vencimento da parcela e confirmar.

Mas atenção: o serviço somente estará disponível a partir de 1º de março de 2013. Nessa mesma data serão dadas todas as informações necessárias à geração do código de acesso e à impressão do documento para pagamento.
 
           SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

Receita espera recorde de 26 milhões de Declarações do IR








Brasília, 19 de fevereiro de 2013

A expectativa da Receita Federal é que as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física este ano superem 26 milhões, um recorde em relação aos anos anteriores: em torno de 25,24 milhões em 2012 e 24,30 milhões em 2011. As regras para  a entrega das Declarações de 2013/ano-calendário de 2012 - cujo período permanece entre 1º de março e 30 de abril próximos -, foram divulgadas nesta terça-feira (19/2) pela Receita Federal.
Novidades - Segundo o supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda-PIR, Joaquim Adir de Figueiredo, uma das principais novidades este ano é que a Receita aceitará que o contribuinte que quiser doar a um dos fundos de ajuda à criança e ao adolescente inscritos no órgão, poderá faze-lo até 30 de abril próximo, com direito ao abatimento de 3% do total no IR ainda na Declaração atual. Já as doações aos mesmos fundos feitas em 2012 terão 6% do total como limite de abatimento na nova Declaração 2013.
O número de fundos inscritos na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e repassados à RFB, que no ano passado se situou em 900, este ano caiu para apenas em torno de 200. Adir atribuiu o fato ao provável desconhecimento das entidades quanto à renovação, admitindo que a Receita poderá eventualmente mudar o Programa para admitir àqueles consigam renovar o registro a tempo.
Outra novidade relevante, segundo ele, foi a inclusão de um link no qual o contribuinte optará por reproduzir no Programa as empresas relacionadas em Declarações anteriores (pagadoras ou recebedoras). Adir explicou que ao clicar na palavra “todos”, a relação dessas entidades passará a integrar imediatamente o Programa atual, evidentemente sem a inclusão de quaisquer valores,  o que deverá ser feito pelo contribuinte conforme a movimentação com cada uma delas.
“Download” -  Joaquim Adir informou que no próximo dia 25/2, a partir das 8 horas da manhã, o Programa do IR 2013/ano calendário 2012 já estará disponível ao contribuinte no sítio da Receita (www.receita.fazenda.gov.br), para “download” (ser baixado).
Obrigatoriedade – Como fará até a Declaração referente ao ano-calendário de 2014, a Receita Federal fixou 4,5% o índice de correção para 2013/ano-calendário 2012.
Assim sendo, o contribuinte que recebeu R$ 24.556,65 ou mais em 2012, terá que obrigatoriamente apresentar sua Declaração à RFB (contra um total de R$ 23,499,15 fixado para a Declaração 2012/2011). 
Se optar pelo desconto simplificado, o contribuinte terá direito este ano (como nos demais) a 20% de abatimento na Declaração, índice limitado à quantia de  R$ 14.542,60. Na Declaração 2012/2011 o total estabelecido foi R$ 13.916,36.
Quem fizer a Declaração completa poderá abater R$ 985,96 referente ao pagamento de salário da empregada doméstica – em 2012/11 o abatimento foi de R$ 866,60.
Para cada dependente o abatimento foi fixado em R$ 1.974,72 (em 2012/11 em R$ 1.889,64). Já o gasto com instrução de cada um deles ficou em R$ 3.091,35 (R$ 2.958,23 em 2012/11)
Segue abaixo um quadro comparativo entre as regras de 2013 e as de 2012:
Obrigatoriedade  2013
Ano anterior
R$  24.556,65
R$ 23.499,15
Rend. Isentos R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
Ativid. Rural R$ 122.783,25
R$ 117.495,75
Bens 31.12.12 R$ 300.000,00

Ganho de capital

Operações em Bolsa

Desconto Simplificado

20% - limitado a R$ 14.542,60
R$ 13.916,36
Multa por atraso

1% (um por cento) ao mês-calendário - valor mínimo R$ 165,74

Prazo de Entrega

1º de março a 30 de abril de 2013:

Deduções

Dependentes R$ 1.974,72
R$ 1.889,64
Instrução R$ 3.091,35
R$ 2.958,23
Contribuição Oficial

Contribuição à Previdência Complementar

Despesas Médicas

Dedução Empregada doméstica: R$ 985,96
R$  866,60
Entrega tempestiva - 26 milhões
25 milhões


Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2013/02/19/2013_02_19_16_26_29_391262885.html

terça-feira, 19 de fevereiro de 2013

RAIS 2013 - Nota de Esclarecimento




Todos os estabelecimentos e arquivos que possuem 20 vínculos empregatícios ou mais, deverão transmitir a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ano base 2012, utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também se estende aos órgãos da Administração Pública.

Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, com empregados, também será obrigatória a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública.

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.

Para os demais estabelecimentos que não se enquadram nessa obrigatoriedade, a utilização da certificação digital continuará facultativa, com a Opção de transmitirem sua declaração por meio dessa chave privada, caso possuam.

Conforme informações obtidas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) não será necessário o uso de procuração para remessa com o Certificado Digital do remetente, existindo na RAIS campo específico para identificação do mesmo.

Para mais informações, inclusive acesso ao manual e a GDRAIS 2012, versão 2012.4.0.27, disponibilizada em 07/02/2013, acesse www.rais.gov.br

Fonte: Fenacon



Link para download do aplicativo RAIS

Acesse: www.caemancontabilidade.com.br

Aviso de Pauta : Receita anuncia amanhã as regras para a Declaração do IRPF/2013






A Receita Federal do Brasil concederá entrevista coletiva, nesta terça (19) às 11h15min, para anunciar as regras da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2013.

A entrevista será na sala de reuniões do gabinete (719) da RFB no 7º andar do edifício-sede do Ministério da Fazenda, na Esplanada dos Ministérios.

quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013

Recadastramento dos Profissionais da Contabilidade – Prazo Termina em 31/Março








O Conselho Federal de Contabilidade, através da Resolução CFC 1.404/2012, instituiu a obrigatoriedade do recadastramento nacional para os profissionais da Contabilidade com registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade.

O recadastramento tem por finalidade atualizar os dados existentes, mantendo-se os atuais números de registros e a jurisdição de cada Conselho Regional.

O profissional deverá acessar programa informatizado disponível na página do Conselho Regional de Contabilidade do domicílio profissional do contador ou do técnico em contabilidade.

Uma senha exclusiva será remetida ao profissional ao endereço eletrônico constante no cadastro do respectivo CRC, para acesso ao programa informatizado e a realização do recadastramento.

Inicialmente, tal recadastramento ocorreria até 31/dezembro/2012. Entretanto, pela Resolução CFC 1.419/2012, tal prazo foi estendido para 31/março/2013.

quinta-feira, 7 de fevereiro de 2013

Empresas devem entregar a Dirf 2013 até Fevereiro





Programa Gerador da Dirf 2013, após aprovado pelo secretário da Receita Federal, estará disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br


Segundo orientação da Receita Federal, devem apresentar a Dirf 2013 as seguintes pessoas jurídicas e físicas, que tenham pagado ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros:

  • estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;
  • pessoas jurídicas de direito público;
  • filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
  • empresas individuais;
  • caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
  • titulares de serviços notariais e de registro;
  • condomínios edilícios;
  • pessoas físicas;
  • instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos;
  • órgãos gestores de mão-de-obra do trabalho portuário;
  • candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;
  • comitês financeiros dos partidos políticos.

Programa Gerador

O Programa Gerador da Dirf 2013, após aprovado pelo secretário da Receita Federal, estará disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br. O programa, que é de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, deverá ser utilizado para a entrega das declarações relativas ao ano-calendário 2012.
Para transmissão da Dirf, exceto para as optantes do Simples Nacional, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital. A transmissão da Dirf com assinatura digital possibilita à pessoa jurídica acompanhar o processamento da declaração por intermédio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), também disponível no site da Receita Federal.

Prazo e multa

O prazo final para a entrega da Dirf é 23h59min59s de 28 de fevereiro de 2013. No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2012, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Dirf relativa ao ano-calendário 2013 até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência do evento.

A pessoa jurídica ou física que não entregar a Dirf no prazo está sujeita à multa de 2% ao mês-calendário ou fração incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago.

quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013

OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS






Todo trabalhador regido pela CLT, sendo facultativo ao empregado doméstico, devem submeter-se aos exames médicos ocupacionais, sendo estes obrigatórios na admissão, na demissão e periodicamente no curso do vínculo empregatício. Os custos dos exames é responsabilidade do empregador.


A finalidade dos exames ocupacionais para o empregador resulta na redução do absenteísmo por motivado por doenças; redução de acidentes potencialmente graves; garante empregados mais adequados à função, com melhor desempenho, além das implicações legais.

terça-feira, 5 de fevereiro de 2013

Prorrogado o prazo de entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos entre outubro de 2012 e fevereiro de 2013




           


          O prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013 foi prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2013. 

             O novo prazo foi estabelecido pela Instrução Normativa nº 1.331, de 1º de fevereiro de 2013, publicada ontem (04/02/2013) no Diário Oficial da União.





segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013

Receita alerta sobre nova mensagem falsa que circula pela internet A Receita Federal reforça o alerta de que não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome



Brasília, 31 de janeiro de 2013

Receita Federal - Intimação eletrônica de débitos 
A Receita Federal do Brasil chama a atenção sobre mensagem falsa que tem circulado pelo correio eletrônico em seu nome. A mensagem falsa busca iludir o cidadão ao alertá-lo sobre supostas divergências na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2012, e orientá-lo a abrir arquivos e links para uma pretensa regularização,  segue abaixo um exemplo:
Prezado(a) Senhor(a)
De acordo com o advento da Lei Federal nº 11.419, de 19.12.06: § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais..
Devido as divergências da sua IRPF2012, a sua declaração foi direcionada para o departamento de análise estando o senhor(a) intimado(a) a comparecer imediatamente à agência da Receita Federal mais próxima, munido de número de recibo de entrega da sua declaração e número do processo juntamente com documentação de identificação pessoal.
Segue em anexo a este documento processo com número de protocolo e do recibo de entrega da declaração 2012.
   iprf2012 0526.doc
   iprf2012 0526.pdf
Caso haja inexatidão no(s) registro(s), V.Sa poderá fazer a correção instalando nosso Programa IRPF 2012.
O Programa IRPF2012 pode ser utilizado em qualquer sistema operacional, desde que obedecidas as seguintes instruções:de acordo com o sistema operacional, faça o download e o instale:
instalador do IRPF2012 .
Mensagens como esta continuam sendo usadas pelas quadrilhas especializadas em crimes pela internet, que tentam obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e principalmente financeiras dos contribuintes. Sempre invocando “urgência”, iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e FALSAS, que usam nomes e timbres oficiais, informando, por exemplo, que "o CPF está cancelado ou pendente de regularização", que "a declaração de Imposto de Renda possui erros e deve ser enviada uma declaração retificadora", ou que "há erros na Restituição do Imposto de Renda, com valores residuais a serem recebidos”, etc. Em seguida estimulam o contribuinte a responder questionamentos ou instalam programas nos computadores utilizados, que assim, acabam por repassar dados pessoais e fiscais aos fraudadores.
Veja como proceder perante estas mensagens:
1. não abrir arquivos anexados, pois normalmente são programas executáveis que podem causar danos ao computador ou capturar informações confidenciais do usuário;
2. não acionar os links para endereços da Internet, mesmo que lá esteja escrito o nome da RFB, ou mensagens como "clique aqui", pois não se referem à Receita Federal; e
3. excluir imediatamente a mensagem.

A Receita Federal reforça o alerta de que não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome.

Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) oferece instrumentos de comunicação por meio eletrônico

Para os contribuintes que desejam receber mensagens da Receita Federal por meio eletrônico, é oferecida uma caixa postal para cada usuário do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte - e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br). A caixa postal funciona dentro do ambiente virtual do e-CAC, cuja utilização, por segurança, requer certificado digital ou código de acesso. A caixa postal permite que o usuário leia as mensagens enviadas pela Receita Federal.
Além disso, para os contribuintes que tenham preferência por serem notificados oficialmente pela Receita Federal por meio eletrônico, o órgão coloca à disposição a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE, disponível apenas para os portadores de certificado digital, permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal.
Ao aderir ao DTE, o contribuinte tem várias vantagens, sendo que a principal delas é ser considerado intimado com relação às comunicações de atos oficiais 15 dias após o registro da mensagem na Caixa Postal. Somente após esses 15 dias é que se iniciará o prazo para que o contribuinte atenda à intimação recebida. Assim, haverá 15 dias a mais para preparar impugnações, recursos, etc.
O contribuinte tem várias outras facilidades, como: cadastrar até três números de celulares para recebimento do aviso de mensagem na caixa postal; redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na Receita Federal do Brasil, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.