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quarta-feira, 22 de janeiro de 2014

Receita Federal extingue entrega de Dacon para empresas do Lucro Real



Brasília, 22 de janeiro de 2014

A Receita Federal extinguiu a obrigatoriedade de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014. Desta forma, as empresas do Lucro Real deixam de fazer o Dacon e passam a adotar apenas o padrão uniforme do Sped para prestar informações dos fatos geradores das contribuições sociais. As demais empresas já tinham sido desobrigadas com a IN 1.325, de 26 de dezembro de 2012.

Cerca de 200 mil empresas serão beneficiadas com a medida, que faz parte da diretriz da Receita na busca pela desburocratização e eliminação da redundância na prestação de informações. A partir de agora, a apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador.

domingo, 5 de janeiro de 2014

RAIS 2014 – Prazo Começa em 20/Janeiro e Termina em 21/Março




Através da Portaria MTE 2.072, de 31.12.2013, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 3-1-2014, foram aprovadas as instruções para a entrega da declaração da Rais – Relação Anual de Informações Sociais, ano-base 2013.

O gestor de RH precisa estar atento ao seguinte:

- o prazo de entrega da declaração inicia-se no dia 20/01/2014 e encerra-se no dia 21/03/2014;

- as declarações deverão ser fornecidas por meio da internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais – GDRAIS2013, obtido nos endereços eletrônicos: http://portal.mte.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br;

- a partir de 2014, é obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da Rais por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da Rais Negativa;

- as declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ;

- para a transmissão da declaração da Rais de exercícios anteriores, com empregado, também será obrigatória a utilização de certificado digital;

- o MEI – Microempreendedor Individual continua dispensado da apresentação da Rais Negativa;

- o prazo legal para envio da declaração não será prorrogado.


sexta-feira, 3 de janeiro de 2014

Novo salário mínimo pode ser maior em alguns estados brasileiros



Aumento de 6,78% já vale para cerca de 48 milhões de pessoas.
Cinco estados tem salários mínimos regionais.


O novo salário mínimo nacional de R$ 724 já está em vigor desde 1º de janeiro, mas dependendo da categoria profissional e do estado brasileiro, o mínimo pode ser ainda maior. O aumento foi de 6,78% e já vale para cerca de 48 milhões de pessoas.
São aposentados, pensionistas e trabalhadores que recebiam o salário mínimo ou os vencimentos baseados nele, mas além desse mínimo nacional, existem outros salários mínimos vigorando no país, e que também devem aumentar.
“Devem implementar na economia algo em torno de 28,5 bilhões de reais. Isso é um benefício como um todo pra economia. Ganham as pessoas que recebem o salário mínimo, ganha quem tem um pequeno comércio, o micro e pequeno empresário”, comenta José Silvestre Prado de Oliveira, coodenador de relações sindicais do Dieese.
Cinco estados tem salários mínimos regionais em faixas que variam de acordo com a categoria profissional. São eles, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro.
Para os empregados domésticos no Rio Grande do Sul o mínimo a ser pago  hoje é de R$ 770 e só vai ser reajustado no mês que vem.
O Paraná tem o maior salário mínimo do Brasil para domésticos, R$ 914,82. O reajuste só vem em maio. Esse salário é pago apenas para trabalhadores de atividades florestais, agropecuárias e pesca.
Em Santa Catarina, São Paulo e Rio de Janeiro o reajuste do mínimo regional é feito em 1º de janeiro. Em Santa Catarina ele passou pra R$ 835. Em São Paulo, R$ 810. No Rio de Janeiro, ainda está em discussão, com proposta de pouco mais de R$ 802 para quem faz os serviços domésticos.
E ainda existem os pisos das categorias profissionais. Por isso, principalmente quem está entrando no mercado de trabalho deve se informar para garantir o que a lei prevê.
“Os órgãos que pode se informar: sindicato, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho. Verificar além do Ministério Nacional se existe um piso ou se existe um salário convencional – se tem uma convenção ou acordo coletivo que estipulou um piso até maior do que o nacional. Aí vale o que é maior o que é mais favorável ao trabalhador”, orienta Leone Pereira, professor do direito do trabalho da Fundação Getúlio Vargas.
O empregador tem que pagar o salário mínimo regional, nos estados onde ele existe.  Se o empregado não recebe o mínimo estipulado pelos estados deve tentar negociar. Se não conseguir, precisa recorrer à justiça do trabalho.

Agenda Tributária do Mês de Janeiro de 2014





Agenda Tributária

Janeiro de 2014

Atenção para eventuais alterações 




Data de Vencimento 
 
 
   
 
 Tributo/ Obrigação 
 
 
   
 
 Descrição da Obrigação 
 
 
   
 
 Código 
 
 
   
 
 Formulário/ Programa/Guia 
 
 
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SEXTA-FEIRA
Informações das
Matrículas de
Aprendizagem
Profissional
As entidades qualificadas em formação técnicoprofissional metódica definidas no art. 8º do Decreto nº 5.598/05 deverão encaminhar ao Ministério do Trabalho e Emprego as informações referentes ao número de matrículas novas efetuadas no mês anterior, na forma do Anexo I da Portaria MTE nº 1.715/09.Formulário
eletrônico
disponibilizado
no site
www.mte.gov.br
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SEGUNDA-FEIRA
IRRFIRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 31/12/2013, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 11.196/05 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas).Tabela de
códigos de
recolhimento