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quinta-feira, 31 de julho de 2014

DCTF sem movimento de janeiro a abril de 2014 deve ser transmitida até hoje, dia 31/7



As novas regras e prazos de entrega da DCTF 2014 geraram muita confusão

Dada a confusão que gerou depois da publicação da Instrução Normativa nº 1.478, no último dia 8 deste mês de julho, a Receita Federal divulgou no dia 28/7 nota esclarecendo as regras e prazos de transmissão da DCTF referente 2014.
 
Não é para menos, até dia 7 de julho deste mês a regra era uma e a partir do dia 8 já começou valer outras regras, e com uma agravante, por problemas técnicos a versão 3.0 acabou sendo retirada do ar e com isto, o prazo para transmitir o período sem movimento que já era curto ficou ainda mais reduzido.
 
A principal mudança envolve períodos em que a empresa está sem movimento.
 
Empresa sem movimento entre janeiro e abril de 2014 (sem débito a declarar) que não transmitir a DCTF até hoje dia 31/7, informando esta condição estará sujeita à multa.
 
Portanto, o prazo para a entrega das DCTF referentes aos meses de janeiro a abril de 2014, pelas pessoas jurídicas e pelos consórcios que não tenham débitos a declarar vence hoje, dia 31/07/2014 (art. 3º da IN RFB nº 1.478, de 2014).
 
Já o prazo de entrega da DCTF referente maio/2014 vencerá no dia 8 de agosto de 2014.
 
Confira a seguir roteiro divulgado pela Receita Federal e fique atento para não perder o prazo.
 
NOTA DE ESCLARECIMENTO DA RECEITA FEDERAL
Brasília, 28-7-2014
Devido a problemas técnicos, a versão 3.0 do PGD DCTF Mensal foi cancelada. Portanto, a versão 2.5 do Programa Gerador da DCTF deve continuar a ser utilizada para o preenchimento das DCTF referentes aos meses a partir de janeiro de 2014.
Em 21 de julho de 2014, foi liberada a transmissão das DCTF referentes aos meses a partir de maio de 2014, bem como das DCTF referentes aos meses de janeiro a abril de 2014, a serem entregues pelas pessoas jurídicas e pelos consórcios que não tenham débitos a declarar, conforme determina o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.478, de 7 de julho de 2014.
O prazo para a entrega da DCTF referente ao mês de maio de 2014 é até 08/08/2014 (art. 2º da IN RFB nº 1.478, de 2014).
O prazo para a entrega das DCTF referentes aos meses de janeiro a abril de 2014, pelas pessoas jurídicas e pelos consórcios que não tenham débitos a declarar é até 31/07/2014 (art. 2º da IN RFB nº 1.478, de 2014).
As multas por atraso na entrega aplicadas às DCTF referentes aos meses de janeiro a abril de 2014 no período de 8 de julho (data da publicação da IN RFB nº 1.478, de 7 de julho de 2014) a 21 de julho de 2014, serão canceladas de ofício.  
O novo prazo para a manifestação das opções previstas nos incisos I e II do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.469, de 28 de maio de 2014, será divulgado oportunamente.
As regras para apresentação da DCTF pelas pessoas jurídicas e pelos consórcios SEM DÉBITOS A DECLARAR são as seguintes:
1 - De janeiro de 2010 até dezembro de 2013, é obrigatória a apresentação da DCTF nas seguintes hipóteses:
a) em relação ao mês de dezembro de cada ano-calendário, na qual deverão ser indicados os meses em que não houve débitos a declarar;
  
a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial; e
b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o débito de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi dividido em quotas.
2 - A partir de janeiro de 2014, é obrigatória a apresentação da DCTF nas seguintes hipóteses:
a) em relação ao 1º mês em que a pessoa jurídica não tiver débitos a declarar;
b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o débito de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi dividido em quotas;
c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário, ou em relação ao mês de início de atividades, para comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bem como da determinação do lucro da exploração, conforme disposto nos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010; e
d) em relação ao mês subsequente ao da publicação da Portaria Ministerial que comunicar a oscilação de taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa, prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 2010;e
As pessoas jurídicas que não tenham declarado débitos na DCTF de dezembro de 2013, estão dispensadas da entrega da DCTF de janeiro de 2014 caso não tenham débitos a declarar.
As pessoas jurídicas inativas estão dispensadas da entrega da DCTF durante o período em que permanecerem nesta condição. Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais.  
As pessoas jurídicas que estavam inativas em 2013 e que permanecerem inativas em 2014, estão dispensadas da entrega da DCTF de janeiro de 2014.
As pessoas jurídicas que passarem a condição de inativa nos meses de janeiro a abril de 2014, devem apresentar a DCTF relativa ao 1º mês em que não tiveram débitos a declarar até o dia 31 de julho de 2014.
As pessoas jurídicas que passarem a condição de inativa a partir do mês de maio de 2014, devem apresentar a DCTF relativa ao 1º mês em que não tiveram débitos a declarar no prazo estabelecido no art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010.    
                                                    QUADRO EXPLICATIVO DA ENTREGA DA DCTF
PERÍODO
EXISTEM DÉBITOS A DECLARAR?
OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA
PRAZO DE ENTREGA
BASE LEGAL 
DO PRAZO DE ENTREGA
Versão da DCTF
01/2014
SIM
SIM
Até 25/03/2014
 Art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010
2.5
NÃO
NÃO. Exceto se teve débitos a declarar no   mês anterior (12/2013)
Até 31/07/2014
Art. 3º da IN RFB nº 1.478/2014
2.5
02/2014
SIM
SIM
Até 23/04/2014
 Art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010
2.5
NÃO
NÃO. Exceto se teve débitos a declarar no   mês anterior (01/2014)
Até 31/07/2014
Art. 3º da IN RFB nº 1.478/2014
2.5
03/2014
SIM
SIM
Até 22/05/2014
 Art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010
2.5
NÃO
NÃO. Exceto se teve débitos a declarar no   mês anterior (02/2014).
Até 31/07/2014
Art. 3º da IN RFB nº 1.478/2014
2.5
04/2014
SIM
SIM
Até 23/06/2014
 Art. 5º da IN RFB nº 1.110/2010
2.5
NÃO
NÃO. Exceto se teve débitos a declarar no   mês anterior (03/2014).
Até 31/07/2014
Art. 3º da IN RFB nº 1.478/2014
2.5
05/2014
SIM
SIM
Até 08/08/2014
 Art. 2º da IN RFB nº 1.478/2014
2.5
NÃO
NÃO. Exceto se teve débitos a declarar no   mês anterior (04/2014).
Até 08/08/2014
 Art. 2º da IN RFB nº 1.478/2014
2.5
 
ATENÇÃO:
As DCTF originais e retificadoras, referentes aos anos-calendário anteriores 2009 não poderão ser transmitidas pela Internet, devendo ser entregues nas unidades da RFB da jurisdição tributária do declarante, se necessário, mediante a formalização de processo administrativo fiscal, composto pelos seguintes documentos:
1 - petição dirigida ao titular da unidade administrativa que jurisdiciona o domicílio tributário do contribuinte, assinada pelo representante legal da empresa, da qual deverá constar:
1.1 - o motivo pelo qual a declaração está sendo apresentada, em se tratando de declaração original; ou 
1.2 - a indicação da informação que se está pretendendo alterar, bem como os motivos da alteração, em se tratando de declaração retificadora;
2 - cópia do recibo de entrega da declaração cujos dados se deseja alterar, em se tratando de declaração retificadora;
3 - espelho da declaração elaborada mediante a utilização dos PGD DCTF 4.3 (1993 a 1996), PGD DCTF 6.1 (1997 e 1998), PGD DCTF 2.1 (1999 a 2003), PGD DCTF 3.0 (2004) PGD DCTF Mensal 1.1 (2005) , PGD DCTF Semestral 1.0.(2005) e PGD DCTF Mensal 2.5 (a partir de 2006).
4 - outros documentos que se façam necessários para a análise do processo.
 
Fonte: Receita Federal do Brasil
 
Link: http://sigaofisco.blogspot.com.br/2014/07/dctf-sem-movimento-de-janeiro-abril-de.htmlFonte: Siga o Fisco

quarta-feira, 23 de julho de 2014

A Receita Federal do Brasil informa que dará início à cobrança especial dos optantes pelo Simples Nacional




A Receita Federal do Brasil informa que dará início à cobrança especial dos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL.

De acordo com o inciso V, do artigo 17, da Lei Complementar nº 123, de 2006 é vedado o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional para contribuintes que possuam débitos com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

As formas de regularização dos débitos encontram-se no serviço “Regularização de Pendências” disponibilizado no link abaixo:

http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/regularizacaopendencias/orientacoesgeraislinkTUS.htm

Os contribuintes que não regularizarem seus débitos com a Fazenda Pública Federal serão excluídos do Simples Nacional.


Fonte: Receita Federal 

Proposta reduz contribuição ao INSS de contribuinte individual e segurado facultativo


A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL6560/13) que reduz de 20% para 11% a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual e do segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
O contribuinte individual é o que exerce por conta própria atividade econômica de natureza urbana ou que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
Já o segurado facultativo é o que, mesmo não estando obrigatoriamente vinculado ao sistema previdenciário, por não exercer atividade remunerada, opta pela inclusão no sistema. Estão nesse caso, entre outros, estudantes e donas de casa.
Salário de contribuição
O Projeto de Lei 6560/13, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), modifica a Lei do Custeio da Previdência Social (8.212/91). Essa lei estabelece alíquotas menores, por exemplo, para os segurados que têm relação de trabalho formal. Estes pagam entre 8% a 11% sobre o salário de contribuição, que pode variar de um salário mínimo a R$ 4.159, atual teto do regime de previdência.
O deputado ressalta que modificações recentes na lei criaram outras categorias de segurados que pagam alíquotas menores. É o caso do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, mas sem relação de trabalho com empresa, que pode contribuir com alíquota de 11% incidente sobre o valor do salário mínimo.
Microempreendedor
Sandro Alex cita os casos do microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda, que poderão contribuir com alíquota de 5% incidente sobre um salário mínimo.
“Com essa contribuição, essas categorias de segurados terão acesso a todos os benefícios previdenciários, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição”, diz o parlamentar.
“Verifica-se, portanto, que a legislação previdenciária trata de forma diferenciada segurados que possuem o mesmo nível de renda, indo de encontro aos princípios da justiça e da isonomia tributária”, aponta o autor ao destacar a necessidade da aprovação do projeto.

Agência Câmara

segunda-feira, 21 de julho de 2014

Receita Prorroga Entrega da DCTF referente a Maio de 2014




O prazo para a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de maio de 2014, previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, fica, excepcionalmente, prorrogado para até 8 de agosto de 2014.



Fonte: Receita Federal




Legislação 

DOU de 8.7.2014
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão “DCTF Mensal 1.8”, e dá outras providências.

SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos arts. 23, 24, 25 e 26 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, no art. 1º da Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, no art. 13 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, e no arts. 1º, 2º, 4º a 70 e 76 a 92 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, resolve:
Art. 1º Os arts. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal):
........................................................................................" (NR)
"Art. 3º …................................................................................
I - as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse Regime, mesmo que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011;
...................................................................................................
III - os órgãos públicos da administração direta da União; e
...................................................................................................
VI - as pessoas jurídicas e os consórcios de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 2º, desde que não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa situação.…...............................................................................................
§ 2º …......................................................................................
I - excluídas do Simples Nacional, quanto às DCTF relativas a fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos;
...................................................................................................
IV - de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º que não tenham débitos a declarar:
a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial;
b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o débito de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi dividido em quotas;
c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário, ou em relação ao mês de início de atividades, para comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bem como da determinação do lucro da exploração, conforme disposto nos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010;
d) em relação ao mês subsequente ao da publicação da Portaria Ministerial que comunicar a oscilação de taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa, prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 2010; e
e) em relação ao mês de maio de 2014, para comunicar, se for o caso, a opção pelas regras previstas nos arts. 1º, 2º e 4º a 70 ou pelas regras previstas nos arts. 76 a 92 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
…...............................................................................................
§ 4º As pessoas jurídicas que passarem à condição de inativa no curso do ano-calendário somente estarão dispensadas da apresentação da DCTF a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa situação.
...................................................................................................
§ 9º Na hipótese prevista no inciso VI do caput, as pessoas jurídicas e os consórcios voltarão à condição de obrigados à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar." (NR)
Art. 2º O prazo para a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de maio de 2014, previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, fica, excepcionalmente, prorrogado para até 8 de agosto de 2014.
Art. 3º As pessoas jurídicas e os consórcios de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, que não tenham débitos a declarar a partir dos meses de janeiro, fevereiro, março ou abril de 2014, deverão apresentar a DCTF relativa ao 1º (primeiro) mês em que não tiveram débitos a declarar até o dia 31 de julho de 2014.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2014.
Art. 5º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 2º, o inciso IV do caput do art. 3º e o art. 10-A da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

quinta-feira, 17 de julho de 2014

Rotinas Abandono de Emprego





1. INTRODUÇÃO

Determina o artigo 482alínea “i” da CLT que estaremos diante de um justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho quando houver o abandono de emprego.
O abandono de emprego será configurado quando o trabalhador largar, deixar o seu posto de trabalho, ou seja, caracteriza-se quando o empregado desiste de trabalhar na empresa, faltando injustificadamente, e consequentemente manifestando, assim, a sua vontade em não mais continuar trabalhando para o empregador, ou seja, manifestando, presumidamente, a vontade de rescindir o seu contrato de trabalho.

2. QUANTIDADE DE FALTAS INJUSTIFICADAS PARA CONFIGURAR O ABANDONO DE EMPREGO

Conforme demonstrado acima, a única previsão legal a respeito do abandono de emprego está contido no artigo 482alínea “i” da CLT, porém a legislação não faz qualquer referência ao período de faltas injustificadas hábeis a acarretar o referido abandono. Logo, por analogia, adota-se o art. 474 e 853 da CLT em consonância com a Súmula nº 32 do TST: “Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.”
Importante ressaltar que se o trabalhador apresentar provas de que sua ausência ao trabalho ocorreu por motivos previstos na legislação - doença, detenção, ou qualquer outro motivo com o devido amparo legal - não poderá o empregador caracterizar o abandono de emprego.

3. PROCEDIMENTOS - EMPREGADOR

A legislação que regulamenta o abandono de emprego não estabelece a obrigatoriedade de notificação do empregado, para que este retorne ao serviço, sob pena de incorrer em "abandono de emprego", e consequentemente caracterizar sua dispensa por justa causa.
Ocorre que a comunicação confere segurança ao empregador para que esse possa considerar rescindido o contrato de trabalho, configurando efetivamente a ocorrência da justa causa, e consequentemente o não pagamento de certas verbas rescisórias, por conta do motivo da rescisão, bem como consiste em meio de prova, caso o empregador seja questionado a respeito da modalidade da dispensa praticada.
Cabe reforçar que, o prazo para se caracterizar o abandono será de 30 dias, considerando a redação da Súmula nº 32 do TST que será aplicada por analogia.

           3.1. Correspondência com Aviso de Recebimento

Quando da ausência do empregado de modo injustificado, caberá ao empregador entrar em contato com o empregado ou com seus familiares, por escrito, ou seja, pelo envio de carta registrada, com aviso de recebimento, solicitando o seu comparecimento na empresa, para justificar suas ausências, sob pena de configuração de abandono de emprego, e consequentemente dispensa por justa causa.
Nesta comunicação, o empregador deve, fixar um prazo para que o empregado compareça, por exemplo: 24 horas, 3 dias, enfim.
Após este prazo, caso o empregado não compareça, ou não justifique suas faltas legalmente, o empregador deve enviar nova comunicação, avisando que o contrato de trabalho foi rescindindo por justa causa, decorrente do abandono de emprego e, solicitar que o empregado compareça a empresa, com sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para as devidas anotações e para receber eventuais verbas rescisórias.
Tanto a cópia da comunicação enviada ao empregado, como o protocolo de recebimento (AR assinado), deverão ser arquivados em seu prontuário.

            3.2 . Publicação em jornal

A publicação em jornal comunicando que o empregado abandonou o emprego e solicitando o seu comparecimento na empresa, não tem sido aceita pela jurisprudência trabalhista predominante, pois é impossível comprovar a efetiva leitura pelo empregado.
Ademais, a legislação trabalhista, mormente o art. 29§ 4° da CLT, por analogia, veda ao empregador a divulgação de informações desabonadoras à conduta do empregado, sob pena de gerar ao empregado até mesmo indenização por danos morais.
Assim, a publicação em jornal poderá ser aceita, caso o empregado se encontre em lugar incerto e não sabido, e desde que não seja feita menção expressa com relação ao abandono de emprego.
Orienta-se que a referida publicação em jornal solicite meramente o comparecimento do empregado à empresa, para tratar de assuntos de seu interesse
Acrescenta-se ainda que, a divulgação em jornal seja realizada após o envio das correspondências trazidas no item 3.1, caso essas retornem sem recebimento (por exemplo: "n° desconhecido"; "não existe o n° indicado").
O procedimento a ser observado será o mesmo aplicável ao envio de correspondências, isto é, orienta-se que sejam procedidas pelo menos duas publicações.

             3.3. Notificação Extrajudicial

Essa modalidade de notificação será realizada pelos cartórios de títulos e documentos, cujos atos são dotados de fé pública, ou seja, presunção de legitimidade e veracidade.

              3.4. Notificação Judicial

Trata-se essa modalidade de notificação de medida cautelar, fundamentada nos artigos 867 à 873 do Código de Processo Civil, a qual possibilita a prevenção de responsabilização, uma vez que manifesta formalmente a intenção de que o empregado retorne ao trabalho.
A vantagem, diga-se assim, desse procedimento, é que, em se tratando de procedimento judicial, referente à citação do empregado para o retorno ao trabalho, é dotado de garantia jurídica, especialmente quanto ao recebimento da comunicação, pelo empregado, em seu endereço.

4. RETORNO DO EMPREGADO AO TRABALHO

O empregado, tendo sido comunicado para retornar as suas atividades laborais, poderá retornar ao trabalho após a convocação do empregador, desde que justifique legalmente suas ausências, e neste caso não será caracterizado o abandono de emprego.
Em contrapartida, a critério do empregador, o empregado poderá, também, retornar ao trabalho sem justificativa, sendo as faltas injustificadas computadas como tais para todos os efeitos legais, e neste caso poderá o empregador adverti-lo por motivo disciplinar, e dar continuidade ao contrato de trabalho.

5. ANOTAÇÃO NA CTPS DO EMPREGADO

Conforme determina o art. 29§ 4° da CLT,  é vedado ao empregador proceder qualquer anotação desabonadora quanto a conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
Pode-se conceituar desabonadora, como a menção caluniosa, ou discriminatória, mesmo que de forma indireta.

6. LIVROS OU FICHAS DE REGISTRO DE EMPREGADOS

No livro ou ficha de registro do empregado, faz-se necessário, informar a data da baixa, e demais observações necessárias, como por exemplo, o motivo da rescisão, além de outras circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador, conforme determina o art. 41 da CLT.

7. CAGED

O Cadeg deverá ser entregue até o dia 7 do mês subseqüente ao da movimentação, ou seja, da configuração do abandono de emprego.

8. RESCISÃO - DIREITOS

1) Empregado com mais de 1 (um) ano
a) saldo de salário;
b) férias vencidas acrescida do terço constitucional;
c) salário-família (se for o caso); e
d) depósitos do FGTS.

2) Empregado com menos de 1 (um) ano
a) saldo de salário;
b) salário-família (se for caso); e
c) depósitos do FGTS.

           8.1. Recolhimento do FGTS

O recolhimento devido ao FGTS, referente ao mês da rescisão e ao mês anterior, se for o caso, será depositado na conta vinculada do trabalhador, por intermédio da GFIP.
Na rescisão por justa causa o empregado não tem direito a multa de 40%, nem ao saque dos valores depositados durante a vigência do contrato de trabalho.

           8.2. Férias proporcionais

A Convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) nº 132 estabelece que é devido o pagamento de férias proporcionais no caso de rescisão com justa causa com mais ou menos de um ano de vínculo empregatício.
Contudo, a recepção deste tratamento dependerá de posicionamento do Ministério do Trabalho e do Emprego, portanto a Superintendência Regional do Trabalho da localidade deverá ser consultada a respeito, e se a Convenção nº 132 da OIT tiver sido recepcionada, será devido também o pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

9. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Nos termos do art. 477§ 6°alínea 'b' da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio (sendo esse o caso em rescisões de contrato de trabalho por justa causa, diante da nítida incompatibilidade dos institutos), indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
Portanto, o prazo para pagamento das verbas rescisórias começa a fluir da data da efetiva configuração do abandono de emprego, ou seja, da data do recebimento da segunda correspondência pelo empregado (constante do AR), ou da data da segunda publicação em jornal.
A inobservância do disposto acima sujeitará o infrator à multa administrativa de R$ 170,26, por trabalhador prejudicado (conforme tabela de multas administrativas divulgada no site do Ministério do Trabalho), bem como ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora , conforme redação doart. 477§ 8°, da CLT. 
O empregador deverá observar o prazo acima para o efetivo pagamento das verbas rescisórias, se houverem.
Contudo, considerando as ausências do empregado, e prevendo que este não comparecerá na data estabelecida para o pagamento das verbas rescisórias, deverá o empregador se programar para efetivar o referido pagamento por meio de transferência eletrônica ou depósito em conta corrente ou poupança de titularidade do empregado, ou por meio de ordem bancária de pagamento em favor do empregado, facultada a utilização da conta não movimentável - conta salário, ou ainda, se for o caso, através de depósito judicial, previsão no art. 23, parágrafos  e  da Instrução Normativa SIT n° 015/2010.
Ainda, o estabelecimento bancário deverá se situar na mesma cidade do local de trabalho; e o empregador deve comprovar que nos prazos legais ou previstos em convenção ou acordo coletivo de trabalho o empregado foi informado e teve acesso aos valores devidos.

10. MODELOS

10.1. Correspondência com Aviso de Recebimento

1ª Correspondência:

Cidade, xx de xxxxxxxx de 200......
À Fulano
CTPS nº xxxx Série nº xxxx
Rua Tal, nº xxx. Bairro – CEP.
Cidade de Tal - Estado.
Prezado Senhor

Solicitamos o comparecimento de V.Sa. ao estabelecimento desta Empresa, no prazo de (colocar o número de dias ou horas), para que justifique legalmente suas faltas, as quais vêm ocorrendo desde o dia zz/zz/zz, sob pena de caracterização de Abandono de Emprego, e consequentemente a rescisão do seu contrato de trabalho por justa causa, conforme dispõe o artigo 482alínea "i", da CLT.

Sem mais,

Atenciosamente,


EMPRESA
(assinatura autorizada)

* Encaminhar via AR ou telegrama


2ª Correspondência:

Cidade, xx de xxxxxxxx de 200......
À Fulano
CTPS nº xxxx Série nº xxxx
Rua Tal, nº xxx. Bairro - CEP.
Cidade de Tal - Estado.

Prezado Senhor

Diante do não atendimento da solicitação de comparecimento anteriormente enviada, ao estabelecimento desta Empresa, para que V.Sª. apresentasse justificativa legal de suas faltas, as quais que vêm ocorrendo desde o dia zz/zz/zz, restou configurado o Abandono de Emprego, e por tal razão seu contrato de trabalho  está sendo rescindido por  justa causa, nos termos do artigo 482alínea "i", da CLT.
**se houverem verbas rescisórias a serem pagas ao empregado, deverá constar o disposto abaixo:
Outrossim, solicita-se o comparecimento de V.Sª. ao estabelecimento desta Empresa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento dessa, para a percepção das respectivas verbas rescisórias (art. 477§ 6°alínea 'b', da CLT).

Sem mais,
Atenciosamente,


EMPRESA
(assinatura autorizada)
* Encaminhar via AR ou telegrama

10.2. Publicação em jornal

Cidade, xx de xxxxxxxx de 20......
(nome da empresa)....solicita o comparecimento do Senhor ...(nome completo do empregado)..., portador da CTPS nº...., série...., ao estabelecimento desta Empresa, no prazo de ...(especificar o número de dias ou horas)..., para tratar de assuntos de seu interesse.
Fundamentos legais: os citados no texto.
Fonte: Caeman Contabilidade