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segunda-feira, 30 de setembro de 2013

Agenda Tributária do Mês de Outubro de 2013!




Agenda Tributária

Outubro de 2013

Atenção para eventuais alterações 




   
 
 Data de Vencimento 
 
 
   
 
 Tributo/ Obrigação 
 
 
   
 
 Descrição da Obrigação 
 
 
   
 
 Código 
 
 
   
 
 Formulário/ Programa/Guia 
 
 
3
QUINTA-FEIRA
IRRFIRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 30/09/2013, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 11.196/05 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas).Tabela de
códigos de
recolhimento
DARF
(instruções para
preenchimento)


segunda-feira, 16 de setembro de 2013

Receita Federal lança programa de autorregularização para o Simples Nacional Sistema permitirá que contribuintes possam corrigir erros e inconsistências antes do início do procedimento formal de fiscalização


Brasília, 13 de setembro de 2013

Começa a funcionar a partir de segunda-feira (16/09) o programa Alerta Simples Nacional. Com o novo sistema, os contribuintes optantes ao acessarem o Portal do Simples Nacional receberão um alerta da fiscalização, informando a existência de inconsistências entre os dados declarados ao Fisco e aqueles obtidos ou coletados pela Receita Federal do Brasil e/ou Secretarias Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal. O programa Alerta Simples Nacional consiste na oportunidade de autorregularização para que os contribuintes optantes do Simples Nacional possam corrigir erros de preenchimento nas declarações e na apuração de tributos, antes do início de procedimento formal de fiscalização. 

Hoje, mais de 3.404.735 contribuintes entregam declaração como optantes do Simples. O Portal do Simples Nacional é acessado todos os meses pelos contribuintes pois por meio dele os contribuintes emitem Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DASN). A estratégia do Alerta Simples Nacional segue a mesma premissa utilizada e consagrada na Malha Pessoa Física, isto é, a partir de uma parametrização técnica e divulgação dos indícios (os quais podem ser afastados por prova sobre a inexistência da infração), permitir que os contribuintes possam fazer uso da autorregularização, evitando a instauração de procedimentos de fiscalização para cobrança do tributo, com a consequente aplicação de multa de ofício (75% a 225%).
Na primeira fase, o Alerta Simples Nacional irá se referir a indícios de omissão de receitas auferidas em 2010, decorrentes dos repasses recebidos das administradoras de cartão de crédito, informados à Receita Federal via Decred, e a vendas efetuadas ao Governo Federal, cujos dados foram obtidos via Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
Nessa fase serão emitidos 29 mil alertas:

Cruzamento
DASN - Receita Bruta
Valor informado por terceiros
Diferença
Siafi
R$ 317.669.435,54
R$ 853.676.374,79

R$ 622.957.301,06
Decred

R$ 4.302.057.133,25
R$ 9.298.548.484,15
R$ 5.363.242.449,88
Total – Alerta 1

R$ 4.619.726.568,79
R$ 10.152.224.858,94
R$ 5.986.199.750,94
Média de diferença:
a) Siafi: R$ 490.904,10
b) Decred: R$ 198.234,80
c) Média dos dois indícios: R$ 213.592,33

O resultado do cruzamento das informações com os valores declarados ficará disponível no Portal do Simples Nacional por prazo não inferior ao necessário para que o contribuinte tenha a oportunidade de verificar a existência dos indícios em pelo menos duas oportunidades, visto que mensalmente os optantes ingressam no Portal para emissão do DASN.
O contribuinte que não se autorregularizar será objeto de análise pela área de seleção de sujeitos passivos para, em sendo o caso, incluí-lo para futura execução de procedimento fiscal, que poderá ser executado pela Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual ou Municipal.
Importante registrar que o Alerta:
1º Não altera a condições de espontaneidade do contribuinte para promover a retificação das declarações prestadas ao Fisco;
2º Não atesta a regularidade fiscal para os contribuintes que não receberem a comunicação; e
3º Não restringe a hipótese de autorregularização apenas aos contribuintes que receberam a comunicação da Receita Federal.
A autorregularização, pela retificação das declarações apresentadas ao Fisco e sem a aplicação de multa de ofício, pode ser realizada pelo contribuinte enquanto não iniciado procedimento fiscal.
Em relação aos Programas ora iniciados, a Receita Federal informa que os procedimentos de fiscalização terão início a partir do dia 1º de dezembro de 2013.
Essa iniciativa proporciona maior transparência na relação Fisco/Contribuinte, e tem origem na experiência exitosa da Malha de Pessoa Física, procedimento por intermédio do qual, anualmente, cerca de 500 mil contribuintes se autorregularizam, evitando-se milhares de autuações e as consequentes discussões no contencioso administrativo e judicial, com benefício para toda a sociedade. Essa iniciativa também visa a um processo contínuo de orientação ao contribuinte, de forma que o mesmo possa cumprir com maior exatidão suas obrigações tributárias.
Consulte aqui o Portal do Simples Nacional http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.

terça-feira, 3 de setembro de 2013

Mega post: eSocial Obrigatório a partir de 2014.


O eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.



Ultimas Noticias eSocial

03/01/2014

Governo disponibiliza de forma antecipada Manual de Orientação do eSocial  

Está sendo disponibilizada de forma antecipada a versão 1.1 do Manual de Orientação do eSocial. Apesar de concluída pela equipe técnica do eSocial, a versão 1.1 do Manual está aguardando sua aprovação por meio de ato normativo dos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego. O ato já encontra-se em fase final de tramitação, e tão logo publicado no Diário Oficial da União o status do manual que encontra-se em "minuta em elaboração" passará à vigente.
Apesar de ainda não ter efeito normativo, a antecipação da divulgação do manual tem o objetivo de divulgar as alterações no leiaute de arquivos, as regras de preenchimento, as regras de validação e as demais orientações que serão aprovadas no início de 2014, para que as empresas possam ter acesso às informações relevantes à sua preparação para o eSocial.

03/09/13
eSocial - Novas datas de implantação

O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ministério da Previdência – MPS, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.
A eSOCIAL ira centralizar o envio de forma digital das informações de folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, dada essa complexidade é necessário que seja assinado conjuntamente, um ato normativo com todos os órgãos e entidades, a data prevista atualmente para publicação desse ato é outubro/2013, esse definirá o cronograma de implantação do sistema.
Verificou-se a necessidade da conferência e do saneamento da base do CNIS (Cadastro Nacional de Informação Social) dos empregados de todo o Pais, bem como a parametrização do NIT/PIS com o CPF dentre outras informações, passo esse primordial no contexto eSOCIAL, pois quando da implantação e envio dos dados em XML se as informações não tiverem corretas os arquivos não são aceitos.
Assim, no último dia 29 de Agosto em São Paulo, em evento de entidades contábeis com a presença de autoridades da Receita Federal, esses divulgaram os próximos passos que assim estão definidos:

Disponibilização do aplicativo para qualificação do cadastro dos trabalhadores existentes nas empresas: setembro/2013, aonde deverá ser consultado CPF, PIS/NIT, Data de Nascimento na base dos sistema CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais);

Manual de especificação técnica do XML e conexão WEBSERVICE – outubro/2013;

Ambiente de testes para conexão webservice e recepção dos eventos iniciais – disponível a partir de novembro/2013;

Ambiente de testes para conexão webservice e recepção do cadastramento inicial dos trabalhadores disponível a partir de março/2014;

Implantação eSOCIAL por fases para o primeiro grupo de empresas:

Empregadores Lucro Real, cadastramento no início de 30/04/2014, até 30/05/2014 – envio dos eventos mensais de folha de pagamento e apuração dos tributos – A partir de 07/2014 entrega regular com substituição da GFIP.

Empregadores Lucro Presumido e Simples Nacional, cadastramento no início de 30/09/2014, até 30/10/2014 – envio dos eventos mensais de folha de pagamento e apuração dos tributos – A partir de 11/2014 entrega regular com substituição da GFIP.

Implantação do eSOCIAL com recolhimento unificado MEI e PEQUENO PRODUTOR RURAL – 1º Semestre 2.014


Entrada do módulo de reclamatória trabalhista 01/2015


Fonte: www.tanigurgel.com.br


02/09/2013

Prazo extra para entrar no eSocial


              A Receita Federal poupou as micro e pequenas empresas e esticou o prazo para que o segmento comece a operar o eSocial, o módulo mais complexo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que vai abranger a folha de pagamentos e todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias. As empresas inscritas nos regimes do Simples Nacional e lucro presumido terão até o mês de setembro do próximo ano para fazer o cadastramento inicial no sistema. O novo cronograma foi divulgado pela Receita durante a 1ª Conferência eSocial, realizada pela Thomson Reuters, em parceria com o Sescon e Fenacon.

"Essa nova forma de prestar informações ao fisco certamente vai trazer transparência, mas também muitas dificuldades pela diversidade empresarial no Brasil", afirmou o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Sergio Approbato Machado.
Os profissionais da contabilidade são peças-chave no processo de entendimento da nova ferramenta, mas não são os únicos. Desta vez, diferentemente do que ocorre com os outros módulos do Sped, a participação da alta gestão das empresas é imprescindível. Em outras palavras, as empresas, que são as principais fontes das informações enviadas eletronicamente ao fisco, deverão investir em treinamento, conscientização e gestão eficiente para evitar problemas futuros.
Guardadas as devidas proporções, lidar com o eSocial é como preencher uma declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que informações desencontradas podem acionar o sinal amarelo da Receita. Sim, com e eSocial, todas as empresas brasileiras estarão sujeitas à malha fina, um importante filtro que pega tanto erros cometidos de forma involuntária como as fraudes para evitar o pagamento de tributos. " Com a ferramenta, o empresário desorganizado será forçado a organizar as informações sobre os seus funcionários e colaboradores. E aquele que age de má fá para pagar menos tributos vai pensar duas vezes", alertou o coordenador de sistema de atividade fiscal da Receita Federal, Daniel Belmiro.
De acordo com ele, a implantação do eSocial, que trata das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, evidencia uma nova premissa do fisco: aumentar a arrecadação por meio da transparência e controle, em vez de criar tributos ou aumentar alíquotas dos já existentes. "O aumento da receita tributária será um efeito colateral da ferramenta, mas não é o objetivo central do governo".
Durante o evento, Belmiro destacou as vantagens para as empresas e, principalmente, para os trabalhadores. Hoje, o profissional da contabilidade entrega a mesma informação, em diversas abordagens, para diferentes plataformas, o que aumenta a possibilidade de erros, além de gerar redundância de dados. "O eSocial é uma nova forma de registro das obrigações já existentes que reduz o custo operacional, simplifica e padroniza a entrega da informação", explica. A GFIP, exigida das empresas desde 1999, será a primeira obrigação acessória em papel extinta com o eSocial. Outras obrigações cairão, como a DCTF.

Fonte: D Comércio



O que é:


O eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.
Esta versão do portal eSocial é de uso opcional e atende apenas o empregador doméstico para registro de informações referentes às competências a partir do mês de junho de 2013. Estão sendo disponibilizados serviços e facilidades que possibilitam ao empregador o cumprimento de algumas de suas obrigações trabalhistas e fiscais num canal único, de forma facilitada e bem intuitiva.

A partir da regulamentação da Emenda Constitucional n° 72/2013, a versão terá caráter obrigatório e outros recursos estarão disponíveis para que o empregador possa cumprir com suas obrigações.

Quando for implantado em sua totalidade, o eSocial será estendido aos demais empregadores, pessoas físicas e jurídicas, trazendo diversas vantagens em relação à sistemática atual, tais como:

Atendimento a diversos órgãos do governo com uma única fonte de informações, para o cumprimento das diversas obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias atualmente existentes; 
Integração dos sistemas informatizados das empresas com o ambiente nacional do eSocial, possibilitando a automação na transmissão das informações dos empregadores; 
Padronização e integração dos cadastros das pessoas físicas e jurídicas no âmbito dos órgãos participantes do projeto.

O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ministério da Previdência – MPS, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. O Ministério do Planejamento também participa do projeto, promovendo assessoria aos demais entes na equalização dos diversos interesses de cada órgão e gerenciando a condução do projeto, através de sua Oficina de Projetos.

Como funciona o eSocial que entra em vigor a partir de janeiro de 2014:

Há mais de cinco anos, o governo brasileiro iniciou a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital, o SPED, que busca uma maior integração e administração dos tributos. O sistema é precursos do eSocial, que passa a ser obrigatório para todos os empregadores a partir de janeiro do ano que vem – todas as empresa e, inclusive, pessoas físicas que possuem um empregado.
O Sistema de Escrituração Fiscal Digital, eSocial, tem por objetivo, de acordo com manual de orientação divulgado pelo Ministério da Fazenda, racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os empregadores, com o estabelecimento de transmissão única para os diferentes órgãos de governo, usuários da informação.

O projeto envolve a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o INSS e a Caixa Econômica Federal e visa consolidar as obrigações acessórias da área trabalhista em uma única entrega que, atualmente, são enviadas ao governo em momentos e meios distintos.

A fiscalização on-line multará automaticamente infrações e as empresas devem ficar atentas às exigências e prazos estabelecidos afinal, apesar de não tratar de novas legislações, pode causar transtornos para os empresários por conta do grande volume de dados necessários.

Segundo levantamento realizado pela consultoria Paycon com 112 empresas atuantes no país com, em média, 300 funcionários, apenas 26% das empresas pesquisadas estão preparadas para o eSocial, enquanto outros 14% têm algum plano de ação para prevenir ou corrigir eventuais irregularidades e os 60% restantes ainda não colocaram as adequações como uma prioridade.

De acordo com Luiz Eduardo Bomfim, especialista do Grupo Employer, a primeira dificuldade é fazer com que os dados dos trabalhadores que estejam no CNIS – Cadastro Nacional de Informação Social– sejam idênticos aos que estão no RET - Registro de Eventos Trabalhistas: “Se eles não estiverem idênticos os arquivos do eSocial não conseguirão ser gerados. Provavelmente em outubro a Receita federal disponibilizará esses acessos para os empregadores. Então, haverá pouco para fazer as alterações e corrigir esse dados”, falou durante workshop no CONARH 2013. Além disso, há informações que antes não eram exigidas, por exemplo, se o trabalhador possui casa própria e se fez uso do fundo de garantia.

O RET também será utilizado para validar a folha de pagamento. Esta só será aceita se todos os trabalhadores ativos constarem na mesma e, consequentemente, se os trabalhadores constantes da folha de pagamento estiverem no RET.

Quando entrar em vigor, os empregadores serão identificados apenas pelo CNPJ – no caso de pessoa física, CPF com número sequencial do Cadastro de Atividades da Pessoa Física (CAEPF) acoplado – enquanto os trabalhadores serão, obrigatoriamente, identificados pelo CPF e NIS – NIT, PIS ou PASEP.

As informações do eSocial serão dividas em eventos trabalhistas (ação ou situação advinda da relação entre empregador e trabalhador), por exemplo admissão, alteração de salário e exposição do trabalhador; Folha de Pagamento; e outras informações tributárias, trabalhistas e previdenciárias.

Assim como acontece em outros subgrupos do SPED, o eSocial passa a ser entregue por eventos XML - ao todo são 44 tipos, divididos em três grupos: iniciais – serão os primeiros transmitidos, contemplam o cadastro de dados –, aleatórios – devem ser relatos no momento de ocorrência –, e mensais – informações de rotina como folha de pagamento.

Saiba quais são os eventos do eSocial:

Eventos Iniciais

- Cadastro do Contribuinte

- Estabelecimentos/Obras

- Rubricas – adicionais e descontos que os colaboradores recebem ao longo do período de trabalho

- Lotação (local de trabalho)

- Cargos, funções, horário/turno de tabalho

- Processos (administrativos e judiciais)

- Operador Portuário

- Cadastramento inicial de vínculos - Legado

Eventos Mensais

- Abertura da Folha por Empresa

- Remuneração - Múltiplos Vínculos, Alocação Trabalhador Simples e dissídios Coletivos

- Serviços prestados/tomados

- Serviços prestados/tomados Cooperativas

- Aquisição de Produtos

- Comercialização da Produção

- Recursos Recebidos ou Repassados para Clube de Futebol

- Base de Cálculo e Contribuição

- Fechamento da Folha

Eventos Aleatórios

- Admissão

-Afastamento temporário

- Alteração Cadastral

- Alteração de Contrato de Trabalho

- Alteração de Contrato de Trabalho sem Vínculo

- Alteração do Motivo Afastamento

- ASO – Atestado de Saúde Ocupacional

- Atividades Desempenhadas

- Aviso de Férias

- Aviso Prévio

- Cancelamento Aviso Prévio

- CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho

- Comunicação de Fato Relevante

- Desligamento

- Exclusão

- Início/Término Condição de Trabalho Diferenciada

- Início/Término Estabilidade

- Início/Término Trabalho sem Vínculo

- Reintegração

- Retorno Afastamento


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Hangout: Entenda o eSocial