PERT SIMPLES NACIONAL (PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA) ENTENDA A LEI COMPLEMENTAR 162/2018 QUE BENEFICIA AS PEQUENAS EMPRESAS.
Pert Simples Nacional O novo Pert Simples Nacional (Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional) foi publicado no dia 06 de janeiro de 2018 através da Lei Complementar 162/2018. O QUE É O PERT SIMPLES NACIONAL? Pert SN é o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, também conhecido como Refis Simples Nacional. O programa foi criado para que as empresas de pequeno porte tenham a oportunidade de parcelar os débitos vencidos. PRAZO PARA ADESÃO Poderão aderir ao Pert-SN as empresas que possuam débitos até a competência do mês de novembro de 2017. O prazo para adesão é de até noventa dias após a data de publicação da Lei Complementar 162/2018, portanto o prazo será encerrado no dia 09/07/2018 , ficando suspensos os efeitos das notificações – Atos Declaratórios Executivos (ADE) – efetuadas até o térm