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sexta-feira, 30 de maio de 2014

Abandono de Emprego e Suas Consequencias Juridicas






Abandonar significa deixar para trás, despreocupar-se da execução de uma determinada obrigação que, em tese, tem-se que por em prática no mundo fenomênico por consequência de alguma ligação direta ou indireta existente entre as partes interessadas. Podendo, é claro, ser também uma obrigação de um só. E mais, abandonar, no sentido literal da palavra, representa uma renúncia a algo. Já no sentido psicológico, demonstra a manifestação de uma vontade consciente ou inconsciente de não executar uma determinada obrigação unicamente pessoal ou que envolva outras partes.

Atraindo esse conceito para o Direito do Trabalho, mais precisamente dentro da relação de emprego, pode-se afirmar que o abandono de emprego retrata uma renúncia intencional do empregado para com as atividades que se propôs executar em prol de um determinado empregador, por meio de um contrato de trabalho.

Nesta linha, evidenciam-se dois elementos, o objetivo e o subjetivo. Quanto ao objetivo, este se caracteriza pelo abandono propriamente dito, é a configuração material do instituto. Já o subjetivo (animus abandonari), assinala-se pelo intuito que motiva o empregado a abandonar as suas atividades, qual seja, não querer mais continuar a relação de emprego.

Assim, é de fácil percepção que quando se trata de abandono de emprego, obrigatoriamente a conduta to empregado deverá ser voluntária, isto é, se for o caso de ausência justificável, por motivos de força maior, que gerem ao obreiro uma situação em que não há escolha senão faltar ao trabalho, não há falar em abandono de emprego. Deste modo, a palavra chave para configurar o abandono é a voluntariedade.

Mesmo que esteja o trabalhador diante de uma situação que lhe obrigue a se ausentar do trabalho, ele deverá informar ao empregador tal situação, por medida de bom senso, comprometimento e responsabilidade. Até mesmo para evitar penalizações inoportunas.

quinta-feira, 8 de maio de 2014

TABELA DE ATIVIDADES IMPEDIDAS, PERMITIDAS E SEUS ANEXOS

Caeman Contabilidade

ATIVIDADES IMPEDIDAS, PERMITIDAS E SEUS ANEXOS


              Conforme previsto na lei complementar nº 123 de 2006, a pessoa jurídica enquadrada no Simples Nacional, deve considerar destacadamente cada atividade desenvolvida para recolhimento do tributo nesta nova sistemática. São cinco as tabelas de enquadramento, denominadas como anexos. Estes anexos podem ser vistos na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e na Resolução CGSN nº 05 de 30 de maio de 2007, também na Lei Complementar nº 127 de 14 de agosto de 2007, que deu nova redação à Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

           No intuito de auxiliar na determinação de qual anexo será enquadrado a empresa, elencamos na tabela de códigos CNAE 2.0, os anexos a serem aplicados às diversas atividades.
Cabe salientar que algumas atividades podem guardar particularidades que fogem à análise formal, tendendo a algum anexo diferenciado, cabendo neste caso avaliação particular.




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quarta-feira, 7 de maio de 2014

RECEITA FEDERAL APRESENTA O GUIA ADUANEIRO PARA A COPA DO MUNDO FIFA 2014




Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.461, de 31 de março de 2014

APRESENTAÇÃO:

O Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo FIFA 2014 tem como objetivos principais informar e orientar sobre os procedimentos aduaneiros a serem utilizados na Copa do Mundo de 2014. Em linhas gerais, o Guia foi elaborado com base na Lei nº 12.350, de 2010 (Lei da Copa do Mundo FIFA 2014), no Decreto nº 7.578, de 2011, e nas diversas normativas da Receita Federal do Brasil que regulamentam as medidas tributárias e aduaneiras relativas aos bens destinados aos eventos da Copa do Mundo de 2014. O Guia também complementa as normas nele referidas ao definir termos utilizados e procedimentos aplicáveis.

As informações e orientações nele contidas se destinam às delegações estrangeiras de futebol e a outros entes que organizarão e executarão os eventos da Copa do Mundo Fifa 2014 com os benefícios fiscais instituídos pela referida lei para as importações, em caráter temporário ou definitivo, e principalmente para seus operadores logísticos e despachantes aduaneiros quanto aos trâmites aduaneiros de importações e exportações na condição de carga. Também servem aos profissionais de imprensa não residentes no Brasil, quando trouxerem do exterior, em sua bagagem, equipamentos profissionais para a cobertura jornalística dos eventos. 

O Guia está dividido em quatro seções, com informações detalhadas sobre o tratamento tributário e os procedimentos aduaneiros adotados para bagagem acompanhada de viajantes e cargas destinadas ao Evento. A Seção 1 trata das bagagens das delegações estrangeiras e dos profissionais de imprensa e técnicos de rádio e televisão não residentes no País. A Seção 2 dispõe sobre a importação de bens sob o regime de admissão temporária pelas delegações esportivas e demais entes habilitados aos benefícios fiscais concedidos para a realização da Copa do Mundo de 2014. A Seção 3 trata da importação de cargas com isenção de tributos pelos mesmos entes referidos na seção anterior. E, finalmente, a Seção 4 traz regras sobre a importação dessas cargas por intermédio de empresa de courier internacional (transporte “porta
a porta”).

Outras informações podem ser obtidas no sítio da Receita Federal do Brasil:
http://www.receita.fazenda.gov.br