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quinta-feira, 13 de setembro de 2018

FORMULÁRIO DE CADASTRO DE FUNCIONÁRIO PARA E-SOCIAL.



Devido à obrigação das empresas fornecerem todas as informações de seus colaboradores nas transmissões dos dados para o governo, é extremamente necessário o preenchimento desta intensa ficha. O correto preenchimento de todos os campos neste formulário é de crucial importância para nossa empresa.






Formulário de Cadastro e Atualização de Funcionários Para o E-Social



sexta-feira, 31 de agosto de 2018

eSocial prorroga início da segunda fase de implantação para as empresas com faturamento de até R$ 78 milhões


Primeira fase, que terminaria em agosto, será estendida até setembro. Segunda fase iniciará em 10 de outubro.


Após ouvir as empresas com faturamento inferior a R$78 milhões, o eSocial ampliou o prazo da primeira fase de implantação do programa para este grupo, que terminaria neste mês de agosto. Nesta etapa, as chamadas empresas do segundo grupo deverão realizar seus cadastros como empregadores no sistema e enviar tabelas ao eSocial.

Com a mudança, a segunda fase, que se iniciaria em setembro, passou para o mês de outubro deste ano. A data prevista para o início da segunda fase é 10 de outubro. Nesta segunda etapa, os empregadores deverão informar ao eSocial dados dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas, os chamados eventos não periódicos. 

Assim, as empresas terão mais tempo para prestar as informações iniciais e suas tabelas, conforme definido na Resolução nº 04/2018, do Comitê Diretivo do eSocial. A medida beneficia cerca de 3 milhões de empresas.

As empresas que integram o primeiro grupo (com faturamento superior a R$ 78 milhões) deverão continuar enviando todos os eventos para o ambiente do eSocial.
Fonte: Portal eSocial

sexta-feira, 4 de maio de 2018

PERT SIMPLES NACIONAL (PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA) ENTENDA A LEI COMPLEMENTAR 162/2018 QUE BENEFICIA AS PEQUENAS EMPRESAS.



Pert Simples Nacional

O novo Pert Simples Nacional (Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional) foi publicado no dia 06 de janeiro de 2018 através da Lei Complementar 162/2018.


O QUE É O PERT SIMPLES NACIONAL?

Pert SN é o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, também conhecido como Refis Simples Nacional.

O programa foi criado para que as empresas de pequeno porte tenham a oportunidade de parcelar os débitos vencidos.

PRAZO PARA ADESÃO

Poderão aderir ao Pert-SN as empresas que possuam débitos até a competência do mês de novembro de 2017.

O prazo para adesão é de até noventa dias após a data de publicação da Lei Complementar 162/2018, portanto o prazo será encerrado no dia 09/07/2018, ficando suspensos os efeitos das notificações – Atos Declaratórios Executivos (ADE) – efetuadas até o término deste prazo.



DÉBITOS COMPREENDIDOS

Poderão ser parcelados os débitos vencidos até a competência do mês de novembro do ano 2017 apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Também será possível migrar os parcelamentos convencionais ou especiais ativos caso os débitos parcelados possuam vencimentos até a competência do mês de novembro de 2017.

Veja bem…
Ao pedir o parcelamento pelo novo programa Pert Simples Nacional, você está desistindo de qualquer outro parcelamento que esteja ativo anteriormente referente a este débito, e não terá como voltar atrás caso não efetue o pagamento da primeira prestação do novo acordo.

Após a primeira parcela, caso o parcelamento mensal não seja pago em dia, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

VALOR DE ENTRADA DO PARCELAMENTO

Para que o parcelamento seja ativo, é necessário o pagamento de no mínimo 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, que pode ser parcelada em até 5 vezes.

a) Caso o pagamento da entrada seja liquidado integralmente em uma única parcela será concedido a redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b) Se a dívida for parcelada em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, terá redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

c) Se for parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco parcelas) mensais e sucessivas, terá redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

OBS: Fique atento as reduções dos juros em cada opção acima, para simular os cálculos e optar pela melhor alternativa para sua empresa ou empresa do seu cliente.

VALOR MINIMO DAS PARCELAS

O valor mínimo das parcelas do Pert Simples Nacional, será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para o Microempreendedor Individual – MEI e de R$ 300,00 (trezentos reais) para as demais microempresas e empresas de pequeno porte.


RESOLUÇÕES CGSN E PORTARIA PGFN

O PERT-SN, previsto na Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018 foi regulamentado pelas  Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 138 e 139, publicadas no dia 23 de abril de 2018 no Diário Oficial da União e também pela Portaria PGFN nº 38 publicada no dia 27 de abril de 2018.


ADESÃO AO PERT SIMPLES NACIONAL

Para efetuar a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária PERT-SN, basta seguir os passos abaixo:

A adesão ao PERT-SN iniciou no dia 02/05/2018 e permanecerá até o dia 9 de julho às 21:00h

Acesse o Portal e-CAC PGFN;

Caso a empresa não possua uma senha, será necessário efetuar o cadastro em “Primeiro Acesso/Recadastramento”;
Assim que tiver com os dados em mãos, basta logar no Portal e-CAC PGFN para começar.
Lembrando que a adesão aos parcelamentos somente pode ser realizada em dias úteis, o acesso fica disponível de segunda-feira à sexta-feira das 07h às 21h.

Fique atento aos descontos oferecidos pelo Pert Simples Nacional, pois serão aplicados de acordo com a forma de pagamento escolhida na entrada, totalizando em 5% do valor da dívida, reforce os benefícios e verifique com o empresário antes de iniciar o processo.


Caeman Contabilidade.

sexta-feira, 27 de abril de 2018

DCTF WEB DCTF Web: Entenda mais sobre a nova declaração da Receita Federal que deverá ser apresentada a partir de Julho




         A DCTF Web tem gerado muitas dúvidas . Quer estar melhor preparado quando chegar a hora da sua empresa?


        A DCTF Web - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web vai mudar o modo como são feitas as declarações de contribuições e tributos para a Receita Federal. 
          A instrução normativa de nº 1787, que trata sobre o assunto, foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 8 de fevereiro deste ano.
       Ela apresenta as regras relativas à DCTFWeb -  declaração que será gerada, automaticamente, a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e/ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) .
A DCTFWeb será obrigatória, inicialmente, apenas para as empresas com faturamento, no ano-calendário de 2016, acima de R$ 78 milhões. Esses contribuintes estarão obrigados à entrega da DCTFWeb, em substituição à GFIP, a partir dos fatos geradores que ocorram a partir de 01/07/2018.
Os demais contribuintes passarão a entregar a DCTFWeb a partir de 01/01/2019, exceto os órgãos públicos da administração pública, que iniciarão o envio em 01/07/2019.

Fonte: Portal Contábeis