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terça-feira, 24 de setembro de 2019

Mudanças no eSocial: saiba o que muda para sua empresa em 2020.



Ter uma empresa no Brasil não é fácil! A burocracia é enorme, com o preenchimento de diversos contratos, normas a serem seguidas e, principalmente, inúmeras obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias que precisam ser quitadas regularmente. O não cumprimento dessas regras pode gerar prejuízos para as empresas. Pensando nisso, o Governo Federal criou o eSocial, um sistema que busca padronizar e facilitar essas demandas. O que é necessário observar é que haverá mudanças no eSocial, deixando um alerta para todos os empresários.

A partir de 2020 o sistema do eSocial será novo, decidido por meio da Medida Provisória da Liberdade Econômica, que foi aprovada recentemente no Congresso Nacional Brasileiro. O objetivo dessas mudanças é desburocratizar a contabilidade das empresas e o pagamento dos seus encargos.

Nesse sentido, mostramos neste post as principais mudanças no eSocial e como ficará a situação desse novo sistema para o próximo ano. Confira o nosso conteúdo a seguir!

O que é o eSocial?


Criado pelo Governo Federal, o eSocial é um sistema de registro que visa facilitar e simplificar a administração dos dados relacionados aos trabalhadores de uma empresa. De uma maneira padronizada, o programa reduzirá os custos e o tempo do setor de contabilidade no momento da execução de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

Todas essas informações fornecidas pelas companhias vão compor um banco de dados controlado pelo Governo Federal , abrangendo mais de 40 milhões de colaboradores, e contará com a presença de mais de 8 milhões de empresas, bem como 80 mil escritórios de contabilidade. De uma forma prática, as empresas enviarão periódica, e digitalmente, as informações para a plataforma do eSocial, esses dados já eram armazenados em sistemas online, mas agora serão centralizados em único local.

São 15 obrigações assumidas pelos empregadores e agora passarão a ser comunicadas no sistema do eSocial. São elas:

  • GRF – Guia de Recolhimento do FGTS
  • MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais
  • DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
  • PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
  • CD – Comunicação de Dispensa
  • LRE – Livro de Registro de Empregados
  • CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT
  • GPS – Guia da Previdência Social
  • Folha de Pagamento
  • QHT – Quadro de Horário de Trabalho
  • DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
  • CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social
  • CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho
  • RAIS – Relação Anual de Informações Sociais
  • GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social

Quais são as novas mudanças no eSocial?


Haverá uma redução substancial nas informações prestadas pelos empregadores: serão requeridas apenas as informações que promovam a efetiva substituição de uma obrigação acessória, desde que não sejam redundantes ou que não constem nas bases de dados do governo. Haverá, portanto, uma redução robusta no número de campos e exclusão de eventos inteiros.

Foram ouvidos os usuários e desenvolvedores, identificados e atacados os principais pontos que traziam complexidade para o sistema. Foram propostas: a possibilidade de utilizar uma tabela padrão de rubricas, sem a necessidade de cadastramento de rubricas próprias; a eliminação de tabelas de cargos, funções e horários; a desnecessidade de cadastramento de processos judiciais para matérias não relacionadas a tributos/FGTS; dentre outros. Campos opcionais, como números de documentos pessoais, serão excluídos da estrutura dos eventos, pois traziam dúvidas para os empregadores. Destaca-se que informações sobre título de eleitor nunca foram solicitadas pelo eSocial.

É importante ressaltar que todo o investimento feito pelas empresas e profissionais (aquisição de sistemas, treinamento, capacitação, etc.) será respeitado. Para isso, será mantida a forma de transmissão de dados via web service, haverá aproveitamento da identificação dos eventos e sua integração. Contudo, as regras serão mais flexíveis, e será muito mais fácil concluir o envio da informação, reduzindo ao mínimo os erros decorrentes de informações incorretas.

Quais são as premissas do sistema?

  • Foco na desburocratização: substituição das obrigações acessórias
  • Não solicitação de dados já conhecidos
  • Eliminação de pontos de complexidade
  • Modernização e simplificação do sistema
  • Integridade e continuidade da informação
  • Respeito pelo investimento feito por empresas e profissionais

Quando passa a vigorar o novo eSocial?

As mudanças passarão a vigorar a partir de janeiro/2020. Mas desde logo haverá alterações no sistema atual: será disponibilizado o mais breve possível uma reformulação do eSocial, por meio de uma revisão no seu leiaute, flexibilizando regras que emperram o fechamento da folha, além de dispensar a apresentação de diversas informações hoje obrigatórias. Para fazer isso de imediato sem impactar os empregadores, foram tornados facultativos diversos campos que serão eliminados. Na prática, os empregadores poderão, desde logo, deixar de prestar tais informações consideradas dispensáveis. 

 Posso deixar de informar o eSocial?

Não. O eSocial não está suspenso. Continuam em vigor todos os prazos vigentes para o envio das informações. Apenas novos dados, novas fases, não serão solicitados até a mudança para o novo sistema. E isso será fundamental para a substituição de outras obrigações: além da DCTFWeb em substituição à GFIP, bem como a utilização dos dados do eSocial para concessão de benefícios previdenciários pelo INSS e Seguro Desemprego que já estão em vigor foi anunciada a Carteira de Trabalho Digital. Tudo o que está sendo informado ao eSocial servirá para a substituição de obrigações acessórias. Mas, para que isso possa ocorrer, é fundamental que o sistema seja continuamente alimentado.

Como ficará o MEI - Microempreendedor Individual, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte?

Essas empresas, além do Segurado Especial, possuem direito a tratamento diferenciado. Eles poderão utilizar o ambiente web simplificado (já disponível para o MEI e o Segurado Especial), nos mesmos moldes do web doméstico, para prestar suas informações. Estarão disponíveis diversas ferramentas para admissão de empregado, folha de pagamento, férias, desligamento, tudo com automatizações e simplificações que permitirão a qualquer um executar rotinas trabalhistas que antes eram restritas a grandes empresas ou escritórios de contabilidade.

E para o empregador doméstico? O que muda?


O empregador doméstico deve continuar a prestar as informações dos seus empregados, além de fechar as folhas de pagamento e gerar as guias de pagamento (DAE). Contudo, estão em desenvolvimento e serão apresentadas em breve novas ferramentas para os módulos web (reformulação de telas, fluxos simplificados - "wizards", assistente virtual - "chatbot", melhoria no sistema de ajuda, dentre outros), o que significa que haverá mudanças no eSocial doméstico, de maneira a facilitar ainda mais a vida do empregador. Pesquisa com usuários realizada pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia identificou os principais pontos que demandam melhoria no sistema e que serão objeto de evolução.


Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte que compõe o Grupo 3.

O cronograma do eSocial foi prorrogado para o Grupo 3, e como esperado, o calendário de implantação para a EFD-Reinf e DCTFWeb também foi alterado.

Para você ficar bem informado e em dia com as obrigações, organizamos o cronograma de implantação do eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb para o Grupo 3, para você não se perder com os prazos. Continue a leitura!

Quais empresas compõem o Grupo 3?

O Grupo 3 é formado por Empresas do Simples Nacional, Empregador Pessoa Fisica, Produtor Rural Pessoa Fisica, MEI, sindicatos, condomínios, associações e entidades sem fins lucrativos e segue o seu próprio calendário para a implantação das fases do eSocial.

Cronograma atualizado do eSocial para o Grupo 3

Com o objetivo de simplificar o eSocial, o Governo Federal prorrogou a data de entrega da fase 3 do eSocial para o Grupo 3. Em recente atualização, o cronograma de implantação se estabelece da seguinte forma:

  • Fase 1 – Cadastros do empregador e tabelas a partir de 10 de janeiro de 2019.
  • Fase 2 – Dados dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas a partir de 10 de abril de 2019 (EM PLENO VIGOR).
  • Fase 3 – Envio da folha de pagamento a partir 08 de janeiro de 2020.
  • Fase 4 – Substituição da GFIP para o recolhimento de contribuições previdenciárias a definir.
  • Substituição GFIP para recolhimento de FGTS a definir.
  • Fase 5 – Envio dos dados de segurança e saúde do trabalhador a partir de 08 janeiro/2021.

Cronograma atualizado da EFD-Reinf para o Grupo 3

Em consequência da prorrogação do eSocial para o Grupo 3, a EFD-Reinf também sofreu alteração no calendário para o mesmo.
  • A entrega da EFD-Reinf para o Grupo 3 começa em 10 de janeiro de 2020.

Cronograma atualizado da DCTFWeb para o Grupo 3

A nova data de entrega da DCTFWeb ainda será estabelecida em instrução normativa específica, a ser publicada.

No Grupo 3, a grande diferença é que parte das empresas do Grupo 2 (empresas com faturamento no ano de 2017 inferior a R$4.8 milhões) entram em obrigatoriedade junto aos empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos.

Minha empresa pertence ao Grupo 3, como adequá-la ao eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb?

Para se adequar às obrigações (eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb) sem dores de cabeça é importante que o seu sistema esteja adequado para a transferência dos arquivos de eventos ao eSocial e a EFD-Reinf, para que assim as informações cheguem corretamente para a transmissão da EFD-Reinf.

Nota Caeman:

Apesar de tudo que esta sendo dito, o eSocial é uma realidade e por hora não foi extinto o que irá mudar é somente a simplificação na prestação de informações no sistema. Focar em treinamentos e estudos nessa nova realidade também é importante pois dessa forma e em conjunto com os Contadores todo esse sistema poderá vir a agilizar a prestação de informações ao Governo Federal e minimizar ao máximo os prejuízo as empresas. 


sexta-feira, 26 de julho de 2019

Medida Provisória Que Cria Novas Formas de Saque do FGTS. (Medida Provisória (MP) 889/19).


fgts saque 2019

O governo anunciou, no dia 24/07/2019, mudanças na política para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das cotas dos fundos PIS/Pasep, por meio da Medida Provisória (MP) 889/19.

O valor (a partir de R$ 500) está bem abaixo do que foi anunciado anteriormente. Empresários do setor de construção civil pressionaram o governo para que fosse alterado o valor, pois temiam ser impactados nos financiamentos para o setor. Quanto mais recursos tiver o fundo individual, menor será o percentual que poderá ser sacado. Veja na tabela lá embaixo.

Com a economia em frangalhos, os altos índices de desemprego, que impactam a renda das famílias, esses recursos serão usados para pagar dívidas e terão pouco efeito no reaquecimento da economia.

Saque de R$ 500 por conta:

Os trabalhadores poderão sacar até R$ 500 de cada conta que possuírem no FGTS, ativa ou inativa — do emprego atual (ativa) ou dos anteriores (inativas).

Para quem tiver conta poupança Caixa, o depósito será feito automaticamente. Os correntistas que desejarem não sacar os valores deverão informar ao banco.

Os saques começarão a ser liberados a partir de setembro. A Caixa Econômica Federal, operadora do fundo, deverá divulgar cronograma para essa liberação.

Quem possuir cartão cidadão poderá fazer o saque nos caixas automáticos.

Os saques de menos de R$ 100 poderão ser feitos em casas lotéricas, com apresentação de carteira de identidade e número do CPF.

Saque aniversário:
A partir de 2020, os trabalhadores poderão fazer saques anuais de suas contas no FGTS.

Quem quiser fazer esses saques deverá comunicar à Caixa Econômica Federal, a partir de outubro de 2019.

Quem optar pelos saques anuais, no entanto, não poderá fazer o saque total da conta em caso de demissão sem justa causa.

Em caso de demissão sem justa causa, no entanto, não muda o cálculo da multa de 40% devida pelo empregador.

O trabalhador que optar pelos saques anuais só poderá voltar à modalidade anterior — que permite o saque total em caso de demissão sem justa causa — 2 anos depois da 1ª mudança.

Quem optar pelo saque anual terá 3 meses para retirar os recursos a partir de 2021: o mês de seu aniversário e nos 2 meses seguintes.

Para 2020, a Caixa irá informar calendário para os saques.

Limite para o saque aniversário:
O valor do saque anual será percentual do saldo da conta do trabalhador.

Para contas com até R$ 500, será liberado 50% do saldo, percentual que vai se reduzindo quanto maior o valor em conta.

Para as contas com mais de R$ 500, os saques serão acrescidos de parcela fixa. Veja na tabela abaixo:
fgts tabela saque 2019
Limite dos saques anuais do FGTS - Foto: Reprodução | Ministério da Economia

Saques do Fundo PIS/Pasep:
Serão liberados os saques dos recursos das cotas dos fundos PIS/Pasep — modalidade diferente do abono salarial. Tem cotas dos fundos PIS/Pasep somente quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada ou foi servidor público civil ou militar entre 1971 e 1988.

Esse fundo é pago somente uma vez, ou seja, uma vez retirado o dinheiro por quem tem direito, o saldo é zerado.

O governo não informou quando esses saques serão liberados. Não haverá prazo determinado para a retirada do dinheiro.

Cotistas do PIS deverão fazer os saques nas agências da Caixa Econômica Federal, e os do Pasep, no Banco do Brasil.

Em caso de cotista falecido, os dependentes terão acesso aos recursos apresentando a certidão de dependente do INSS. No caso de sucessores, será preciso apresentar declaração de consenso entre as partes e declarar que não há outros herdeiros conhecidos.

Divisão de resultados do FGTS:
O trabalhador agora receberá, a cada ano, 100% do "lucro" do FGTS, e não mais 50%.

A rentabilidade do fundo continuará sendo equivalente à Taxa Referencial (TR), mais de 3% ao ano.

Garantia de empréstimo:
O trabalhador que migrar para o saque-aniversário poderá dar os recursos do FGTS recebidos anualmente como garantia para empréstimo pessoal.

O modelo é similar à antecipação da restituição do imposto de renda: o trabalhador dá como garantia do empréstimo o valor que terá a receber.

O pagamento das parcelas do empréstimo será descontado diretamente da conta do trabalhador no fundo, no momento em que a transferência do recurso do Saque-Aniversário for feita.

Fonte: https://www.diap.org.br

segunda-feira, 1 de julho de 2019

Simplificação do eSocial


Seminário de Simplificação do eSocial

Representantes dos entes envolvidos com o eSocial participaram de Seminário em Brasília para debaterem a simplificação do eSocial o encontro faz parte do esforço de simplificação previsto na Portaria nº 300, de 13 de junho de 2019.
  

Aconteceu em Brasília de 16 a 19 de junho, na ENAP - Escola Nacional de Administração Pública, um encontro entre representantes dos entes envolvidos com o eSocial para que fossem definidas as mudanças previstas para a simplificação da plataforma. 

Estava na pauta dos debatedores a revisão de todo o leiaute, de forma a eliminar informações redundantes ou que já constem nas bases dos órgãos; a otimização dos eventos, com a exclusão de campos; e a melhoria dos módulos web, de acordo com pesquisas feitas com usuários, com foco na usabilidade e facilidade.

Também foi tratada a substituição das obrigações, com o intuito de identificar os pontos que precisam ser resolvidos de maneira a acelerar o processo.

Como resultado preliminar já foram decididas as seguintes alterações:

Dos 38 eventos obrigatórios no eSocial para as empresas, ao menos 10 serão permanentemente eliminados e muitos dos quase dois mil campos exigidos também serão excluídos.

No evento de admissão, muitos campos antes facultativos, mas que geram dúvida no preenchimento, serão eliminados, como os grupos de CNH, CTPS, RIC, RG, NIS e RNE.

No cadastro empresarial e de estabelecimentos serão excluídas as informações de razão social, indicativos de cumprimento de cotas de aprendizagem e PCD, indicativo de ser empresa de trabalho temporário, modalidade de registro de ponto, entre outros. 

Em acréscimo à eliminação de campos, serão retiradas muitas regras de validação, para facilitar a prestação da informação.

CRONOGRAMA

Foi definida a prorrogação por mais 06 (seis) meses para início da obrigatoriedade de envio dos eventos periódicos para as empresas constantes no Grupo 3 e de todos os eventos de SST - Segurança e Saúde no Trabalho. Veja as novas datas: 


Eventos periódicos - Grupo 3  - Janeiro/2020

Eventos de SST –  Grupo 1 e 2 - Julho/2020

Eventos de SST –  Grupo 3  - Janeiro/2021

A publicação do novo calendário deverá ocorrer após o dia 28 de junho, quando passa a vigorar a nova composição do Comitê Gestor do eSocial, conforme Portaria nº 300, de 2019.


Fonte: portal.esocial.gov.br/

sábado, 30 de março de 2019

MP 873: As empresas devem fazer o desconto da Contribuição Sindical em folha?





Escrito por Patrícia Capistrano.

Após a aprovação da lei 13.167/17, mais conhecida como a Lei da Reforma Trabalhista, muitas polêmicas envolvendo a contribuição sindical surgiram gerando muitas dúvidas entre empresas e trabalhadores.

Depois de muita discussão o Superior Tribunal Federal resolveu então reafirmar a não obrigatoriedade da contribuição.

Entretanto, muitos sindicatos estabeleceram em convenção ou acordo coletivo a obrigatoriedade do desconto, utilizando como fundamentação o artigo 611-A da Lei 13.167/17, quando diz que a convenção coletiva e o acordo coletivo têm prevalência sobre a lei em várias situações.

No último dia 01 de março de 2019 entrou em vigor a medida provisória 873 trazendo novas regras acerca da contribuição sindical e neste post você vai saber tudo sobre o vai e vem do desconto da dessa contribuição.

Ainda é preciso a autorização do trabalhador?

Sim. O trabalhador que desejar contribuir com o sindicato de sua categoria, tem total liberdade de o fazer. No entanto, é necessário a autorização expressa e por escrito, ou seja, deve manifestar sua vontade por meio de declaração escrita.

E se o trabalhador não se manifestar, o sindicato pode exigir a contribuição mesmo assim?


Não, pois segundo a MP não é admitido a autorização tácita, ou seja, o famoso “Quem cala consente” não funciona nesse caso.

E se o desconto estiver previsto em acordo ou convecção coletiva de trabalho?

Essa é outra novidade da Medida Provisória. Os sindicatos não podem colocar qualquer tipo de cláusula que obrigue os trabalhadores a contribuírem.

O desconto deve ser feito em folha de pagamento?

Não. Antes a contribuição sindical era descontada em folha sempre no mês de março, mas  agora conforme a MP 873 o trabalhador deverá informar ao sindicato por meio de declaração que deseja contribuir.

A partir da autorização expressa do trabalhador, o sindicato deve emitir um boleto bancário ou eletrônico, que será obrigatoriamente enviado à residência do trabalhador, e, em último caso, ao local de trabalho do mesmo, quando não for possível encontrá-lo.

Com isso, não há mais a intermediação da empresa no repasse dessa contribuição do trabalhador para o sindicato.

As mudanças valem somente para a Contribuição Sindical?

Na verdade, essa mudança vale para qualquer tipo de contribuição destinada aos sindicatos, com exceção daquelas que cobradas dos filiados.

Vale lembrar que o trabalhador filiado ao sindicato, além de pertencer à categoria, tem vínculo direto com o sindicato por meio de registro, para ter certos benefícios oferecidos pela entidade.

Assim, a contribuição confederativa, mensalidade sindical e outros tipos de contribuição permanecem obrigatórias, desde que o trabalhador seja filiado ao sindicato.

O que as empresas devem fazer?

É importante que as empresas informem aos seus trabalhadores que não haverá desconto em folha de pagamento e havendo o desejo de contribuir, o façam de forma expressa diretamente ao sindicato da categoria.

Essas mudanças são definitivas?

Bom, como o nome diz, é uma medida provisória, logo, a ela está em vigor provisoriamente com prazo de 60 dias e pode ser prorrogada por mais 60 dias, totalizando 120 dias.

A MP é um instrumento utilizado pelo poder executivo na pessoa do presidente da república, para resolver problemas considerados como relevantes e urgentes.

Nesse sentido, para que a MP se torne lei, é necessário que ela seja aprovada pelo Congresso Nacional. Mas por hora, as empresas devem seguir o que está previsto na MP e não realizar qualquer desconto de contribuição sindical em folha.

Sobre a constitucionalidade da MP 873

Vale lembrar que diversas decisões judiciais já se manifestam em sentido contrário, com o fundamento de que a MP é inconstitucional, já que a própria Constituição Federal prevê o desconto em folha, no artigo 8, inciso IV.

Entretanto, essas decisões, em regra, só têm efeito para as partes envolvidas no processo, ou seja, até que o STF se manifeste sobre o tema, já que compete ao Superior Tribunal Federal, a guarda da Constituição, segue o que está na MP 873.