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Mostrando postagens de junho, 2013

Governo lança Portal do Empregador Doméstico

A ferramenta é o primeiro módulo do projeto eSocial, que irá unificar informações sobre os vínculos de emprego de todos os trabalhadores do país O Governo Federal colocou hoje em operação o Portal do Empregador Doméstico (eSocial – módulo empregador doméstico). O novo site está em fase experimental e facilita para os empregadores o cumprimento das obrigações estabelecidas na chamada “PEC das Domésticas” (Emenda Constitucional nº 72), que estendeu aos empregados domésticos os direitos já garantidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais.   O novo Portal traz diversas funcionalidades para viabilizar o cumprimento das regras trabalhistas, tais como:  1. Possibilidade de geração de contracheque, recibo de salário, folha de pagamento, aviso de férias e folha de controle de ponto;  2.Controle de horas extras; 3.Cálculo dos valores a serem recolhidos (INSS e férias) 4.Emissão da guia de recolhimento da contribuição previdenciária.  A utilização do P