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quinta-feira, 31 de outubro de 2013

Orientações da JUCESP para evitar exigências no protocolo de documentos


Jucesp Orienta

A “exigência” ocorre quando a Jucesp constata alguma inconsistência na solicitação, divergência ou lacuna que não permite que o pedido seja deferido, ocasionando, com isso, a necessidade do usuário providenciar as correções apontadas e o reingresso do processo.
No período de janeiro a abril de 2010, cerca de 20% dos processos protocolados receberam algum tipo de exigência.

Veja abaixo dicas para se evitar algumas das principais exigências:


terça-feira, 29 de outubro de 2013

Agenda Tributária do Mês de Novembro de 2013.



Agenda Tributária

Novembro de 2013

Atenção para eventuais alterações 





   
 
 Data de Vencimento 
 
 
   
 
 Tributo/ Obrigação 
 
 
   
 
 Descrição da Obrigação 
 
 
   
 
 Código 
 
 
   
 
 Formulário/ Programa/Guia 
 
 
5
TERÇA-FEIRA
IRRFIRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 30/09/2013, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 11.196/05 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas).Tabela de
códigos de
recolhimento
DARF
(instruções para
preenchimento)



sexta-feira, 11 de outubro de 2013

Disponibilidade da STDA exercício 2013, ano base 2012 Prazo de Entrega Encerra em 31/08/2013



Disponibilidade da STDA exercício 2013, ano base 2012


Já está disponível para o preenchimento e envio a STDA exercício 2013, ano base 2012. Essa Declaração de Operações de Diferencial de Alíquota, Antecipação Tributária e de Substituição Tributária de 2013 deve ser preenchida e enviada até 31 de outubro deste ano por todos os contribuintes do ICMS paulistas, optantes pelo regime do Simples Nacional, exceto o MEI.

As informações de seu preenchimento e envio estão no Manual STDA, disponível no próprio sistema, e também na Portaria CAT 155 de 2010.

O endereço para o preenchimento e envio é o do PFE, em Serviços Eletrônicos ICMS, STDA. 

Acesso
O acesso à STDA se dá no sítio do Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo na internet, pelo endereço eletrônico: http://pfe.fazenda.sp.gov.br/ em Serviços Eletrônicos ICMS; STDA; digitando usuário e senha.

Apresentação
A STDA é uma Declaração das operações interestaduais realizadas por contribuintes do Simples Nacional paulistas, exceto o MEI, que envolve Diferencial de Alíquota e Antecipação Tributária, e de operações internas de Substituição Tributária. A prestação das informações é por estabelecimento. O contribuinte deve digitar o número da IE para o qual ele vai preencher as informações e repetir esse procedimento caso a empresa tenha mais de uma filial.


A quem se destina
Destina-se a todos os contribuintes do Simples Nacional paulistas, exceto o MEI,contribuintes do ICMS, que em algum mês do ano de 2012 estiveram como optantes do regime do Simples Nacional, mesmo que a Inscrição Estadual tenha sido cancelada, o contribuinte tenha sido desenquadrado ou não tenha ocorrido movimentação, hipótese em que a referida declaração deverá ser enviada sem efetuar nenhum reenchimento.
Só deverão ser preenchidos os campos dos meses em que a empresa esteve como optante do Simples Nacional em 2012

Se a empresa, por exemplo,mudou de IE a partir de maio de 2012, então ela deve preencher e enviar a iar a
STDA exercício 2013, ano base 2012 , pela IE antiga até abril de 2012 , e para os meses de maio,junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2012, pela nova IE.

O que há no aplicativo
No aplicativo, que é de preenchimento on-line, os contribuintes do Simples Nacional paulistas irão declarar mensalmente o valor de ICMS devido em suas operações interestaduais sujeitas ao Diferencial de Alíquota e à Antecipação Tributária nas entradas interestaduais, e de Substituição Tributária em operações internas com mercadorias sujeitas a esse recolhimento antecipado.

Como fazer o preenchimento
O preenchimento é feito on-line no endereço eletrônico


Acesse o Manual aqui:

Fonte: Blog Caeman




quarta-feira, 2 de outubro de 2013

Receita Federal cruza informações do Simples Nacional e detecta irregularidades!



Ao analisar as informações prestadas pelas empresas do Simples Nacional, a Receita Federal encontrou inconsistências entre as receitas declaradas e os dados obtidos ou coletados pelo Fisco. Essa análise decorre do cruzamento de informações de outras fontes como a Declaração de Operações com Cartões de Crédito - Decred, que é uma declaração entregue pelas administradoras de cartão com informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, com os montantes globais mensalmente movimentados e o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Partindo dos cruzamentos foi detectado que existe uma diferença de valores, também chamada como “malha da pessoa jurídica”, semelhante ao que já ocorre com as pessoas físicas em suas declarações de rendimentos. O resultado do cruzamento de informações ficará disponível para que o contribuinte tenha a oportunidade de se autorregularizar através do chamado Alerta Simples Nacional.

Na prática as empresas ao ingressarem o Portal do Simples Nacional para a geração da guia de recolhimento mensal, serão informadas a respeito de inconsistências das informações prestadas ao fisco.

A Receita Federal informa que a nota de inconsistência ficará disponível por prazo não inferior ao necessário para que o contribuinte tenha a oportunidade de verificar os dados, mas não estabelece prazos.

Por outro lado, se realmente as empresas não declararam corretamente suas receitas ou houve erro nas informações ao fisco, é necessário efetuar a retificação de suas declarações, incluir as receitas e pagar a diferença dos tributos com os acréscimos legais. Essa medida visa fazer com que as empresas optantes pelo Simples Nacional não sejam autuadas através de aplicação de multa de ofício que varia de 75% a 225%.

O contribuinte que não se autorregularizar será objeto de análise pela área de seleção de sujeitos passivos para, em sendo o caso, incluí-lo para futura execução de procedimento fiscal, que poderá ser executado pela Receita Federal, Secretaria de Fazenda Estadual ou Municipal.

Antonio Teixeira é consultor tributário da IOB Folhamatic EBS, uma empresa do Grupo Sage.

Fonte: Portal Administradores