A Portaria nº 1.419 de 23 de dezembro de 2019 traz as novas datas de obrigatoriedade para empresas, empregadores pessoas físicas e órgãos públicos. Novo calendário prevê início de transmissão de eventos periódicos (folha de pagamento) a partir de setembro/2020 para o grupo 3.
Além disso, considerando o grande número de empresas pertencentes ao Grupo 3 (ME e EPP optantes pelo SIMPLES, MEI, empregadores pessoas físicas - exceto domésticos, entidades sem fins lucrativos), foi estabelecido que haverá um escalonamento para a obrigatoriedade dos eventos periódicos (folhas de pagamento), definido pelo último dígito do CNPJ básico.
Houve, também, alteração no cronograma de início dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador - SST para todos os grupos.
A mudança no calendário de obrigatoriedade se dá para a implantação da simplificação do eSocial, que deverá ser publicada em breve.
Veja as principais mudanças para os grupos de obrigados:
Grupo 1 - Empresas com faturamento superior a R$78 milhões
- Eventos de tabela, não periódicos e periódicos - já implantados
- 08/09/2020 - Eventos de SST - Saúde e Segurança do Trabalhador S-2210, S-2220 e S-2240
Grupo 2 - Empresas com faturamento inferior a R$78 milhões, exceto as optantes pelo SIMPLES
- Eventos de tabela, não periódicos e periódicos - já implantados
- 08/01/2021 - Eventos de SST - Saúde e Segurança do Trabalhador S-2210, S-2220 e S-2240
Grupo 3 - ME e EPP optantes pelo SIMPLES, MEI, empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), entidades sem fins lucrativos
- Eventos de tabela e não periódicos - já implantados
- Eventos Periódicos (folha de pagamento) - S-1200 a S-1299:
- 08/09/2020 - CNPJ básico com final 0, 1, 2 ou 3
- 08/10/2020 - CNPJ básico com final 4, 5, 6 ou 7
- 09/11/2020 - CNPJ básico com final 8, 9 e pessoas físicas
- 08/07/2021 - Eventos de SST - Saúde e Segurança do Trabalhador S-2210, S-2220 e S-2240
Grupo 4 - Entes públicos de âmbito federal e as organizações internacionais
- 08/09/2020 - Eventos de tabela S-1000 a S-1070, do leiaute do eSocial, exceto o evento S-1010
- 09/11/2020 - Eventos não periódicos S-2190 a S-2420
- 08/03/2021 - Evento de tabela S-1010
- 10/05/2021 - Eventos periódicos - S-1200 a S-1299
- 10/01/2022 - Eventos de SST - Saúde e Segurança do Trabalhador S-2210, S-2220 e S-2240
Grupo 5 - Entes públicos de âmbito estadual e o Distrito Federal
- Eventos de tabela, não periódicos e periódicos - cronograma a ser estabelecido em ato específico
- 08/07/2022 - Eventos de SST - Saúde e Segurança do Trabalhador S-2210, S-2220 e S-2240
Grupo 6 - Entes públicos de âmbito municipal, as comissões polinacionais e os consórcios públicos
- Eventos de tabela, não periódicos e periódicos - cronograma a ser estabelecido em ato específico
- 09/01/2023 - Eventos de SST - Saúde e Segurança do Trabalhador S-2210, S-2220 e S-2240
CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DO ESOCIAL É DIVIDIDO EM GRUPOS DE EMPRESAS
Sergio Ferreira Pantaleão
A Portaria SEPREVT 1.419/2019 (publicada em 24/12/2019), revogou a Portaria SEPREVT 716/2019 que dispunha sobre o cronograma de implementação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
A nova portaria manteve a estrutura do Comitê Gestor do eSocial, aprovada pela Portaria SEPREVT 716/2019 (instituída pela Portaria ME 300/2019), estabelecendo que o novo comitê é composto por um representante titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos específicos singulares e entidade vinculada ao Ministério da Economia:
I – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;II – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;III – Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade;IV – Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; eV – Instituto Nacional do Seguro Social.
O novo Comitê Gestor é coordenado pelo representante da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPREVT.
A Caixa Econômica Federal não faz mais parte do novo Comitê Gestor, mas continua sendo o agente operador do FGTS, a qual estabelecerá os procedimentos de acordo com as mudanças de prazos quanto ao recolhimento por meio da nova GRFGTS.
A nova portaria manteve a implementação do eSocial em grupos, conforme tabela abaixo:
Implementação do eSocial Dividido em Grupos
(Portaria Portaria SEPREVT 1.419/2019)
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| Grupos | Características | Legislação |
1º Grupo
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Compreende as entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00.
Estas entidades são aquelas integrantes do grupo dois do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018.
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Art. 2º, inciso I da Portaria SEPREVT 1.419/2019
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2º Grupo
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Entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78.000.000,00 e que não sejam optantes pelo Simples Nacional em 01/07/2018.
Estas entidades também são aquelas integrantes do grupo dois do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, exceto as do Grupo 1 acima.
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Art. 2º, inciso II da Portaria SEPREVT 1.419/2019
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3º Grupo
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Empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos.
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Art. 2º, inciso III da Portaria SEPREVT 1.419/2019
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4º Grupo
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Entes públicos - Âmbito Federal
Entes públicos de âmbito federal referidos no "Grupo 1 - Administração Pública" e as organizações internacionais, integrantes do "Grupo 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais", ambos do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018.
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Art. 2º, inciso IV da Portaria SEPREVT 1.419/2019
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5º Grupo
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Entes públicos - Âmbito Estadual e Distrito Federal
Entes públicos de âmbito estadual e o Distrito Federal, referidos no "Grupo 1 - Administração Pública" do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018.
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Art. 2º, inciso V da Portaria SEPREVT 1.419/2019
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6º Grupo
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Entes públicos - Âmbito Municipal
Entes públicos de âmbito municipal, as comissões polinacionais e os consórcios públicos referidos no "Grupo 1 - Administração Pública" do Anexo V Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018.
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Art. 2º, inciso VI da Portaria SEPREVT 1.419/2019
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Nota¹: O faturamento de R$ 78.000.000,00 mencionado para o 1º grupo compreende o total da receita bruta, nos termos do art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977, auferida no ano-calendário de 2016 e declarada na escrituração contábil Fiscal (ECF) relativa ao ano calendário de 2016.
Nota²:Para classificação no 2º ou no 3º grupo, o eSocial verificará a situação de opção pelo Simples Nacional em 1º de julho de 2018. Empresas constituídas após essa data, com opção pelo Simples Nacional, também entrarão no 3º grupo.
Nota³: Não integram o grupo dos empregadores e contribuintes obrigados a utilizar o eSocial, nos termos do 1º grupo, as entidades cuja natureza jurídica se enquadrem nos seguintes grupos do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018:
a) Grupo 1 - Administração Pública;
b) Grupo 4 - Pessoas Físicas; e
c) Grupo 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais.
De acordo com a Portaria SEPRT 1.419/2019, a data de início para o cumprimento das obrigações, para cada grupo de empresas, será divido em 5 fases específicas (faseamento), podendo ainda (cada fase) ser exigida em datas distintas, considerando o tipo de evento a ser enviado ou por dígito final do CNPJ básico, conforme tabelas descritas nos respectivos grupos abaixo demonstrados:
GRUPOS DO ESOCIAL E PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DOS EVENTOS EM CADA FASE
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Grupos
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Eventos do eSocial por Fase de Envio
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Prazo
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Grupo 1
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Compreende as entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00. Estas entidades são aquelas integrantes do grupo dois do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018.
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Fase 1 – Cadastro do Empregador e Tabelas (S-1000 a S-1080)
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Janeiro a Fevereiro/2018
(08/01/2018)
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Fase 2 – Cadastro dos Trabalhadores e Eventos não Periódicos (S-2190 a S-2399)
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Março a Abril/2018
(01/03/2018)
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Fase 3 – Eventos de Folha (Periódicos - S-1200 a S-1299) e EFD-Reinf (*) → ver prazo abaixo
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Julho/2018
(10/07/2018)
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Fase 4 – DCTFWeb (Substituição da GFIP para Contribuições Previdenciárias)
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Agosto/2018
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Fase 4 – DCTFWeb (Nova GRFGTS - Fim da GFIP para GRF e GRRF)
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Fase 5 – Eventos SST (S-2210, S-2220 e S-2240)
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Setembro/2020
(08/09/2020)
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Nota: DCTFWeb - Todas as empresas do Grupo 1 estão obrigadas à DCTFWeb para fins de substituição da GFIP para Contribuições Previdenciária a partir de Agosto/2018, conforme dispõe o art. 13º, § 1º, inciso I da Instrução Normativa RFB 1.787/2018.
(*) EFD-Reinf - Conforme dispõe o art. 2º, § 1º, inciso I da Instrução Normativa RFB 1.701/2017, (alterada pelas IN RFB 1.767/2017, IN RFB 1.842/2018 e IN RFB 1.900/2019), a obrigatoriedade da entrega da EFD-Reinf para as empresas do Grupo 1 é a partir de 1º de maio de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data.
Grupo 2
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Entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78.000.000,00 e que não sejam optantes pelo Simples Nacional em 01/07/2018.
Estas entidades também são aquelas integrantes do grupo dois do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, exceto as do Grupo 1 acima.
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Fase 1 – Cadastro do Empregador e Tabelas (S-1000 a S-1080)
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16/julho a Setembro/2018
(16/07/2018)
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Fase 2 – Cadastro dos Trabalhadores e Eventos não Periódicos (S-2190 a S-2399)
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Outubro/2018
(10/10/2018)
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Fase 3 – Eventos de Folha (Periódicos S-1200 a S-1299) e EFD-Reinf (*) → ver prazo abaixo
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Janeiro/2019
(10/01/2019)
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Fase 4 – DCTFWeb (Substituição da GFIP para Contribuições Previdenciárias)
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Abril/2019
Faturamento
> a R$ 4,8 milhões
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A Definir
Faturamento
< que R$ 4,8 milhões
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Fase 5 – Eventos SST (S-2210, S-2220 e S-2240)
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Janeiro/2021
(08/01/2021)
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Nota: DCTFWeb - Todas as empresas do Grupo 2 estariam obrigadas à DCTFWeb (Substituição da GFIP para Contribuições Previdenciárias) já a partir da competência Abril/2019. Com a alteração estabelecida pela IN RFB 1.884/2019, o prazo para envio da DCTFWeb foi dividido em dois (com base no faturamento), conforme abaixo:
(*) EFD-Reinf - Conforme dispõe o art. 2º, § 1º, inciso II da Instrução Normativa RFB 1.701/2017, (alterada pelas IN RFB 1.767/2017, IN RFB 1.842/2018 e IN RFB 1.900/2019), a obrigatoriedade da entrega da EFD-Reinf para as empresas do Grupo 2 (exceto as optante pelo Simples Nacional em 1º de julho de 2018) é a partir de 10 de janeiro de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Portanto, para saber se a empresa do Simples está obrigada a cumprir o prazo da entrega da EFD-Reinf prevista no 2º Grupo ou no 3º Grupo, basta verificar a data de corte (opção pelo Simples Nacional em 01/07/2018), conforme abaixo:
Grupo 3
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Empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos.
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Fase 1 – Cadastro do Empregador e Tabelas (S-1000 a S-1080)
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10/Janeiro a Fevereiro/2019
(10/01/2019)
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Fase 2 – Cadastro dos Trabalhadores e Eventos não Periódicos (S-2190 a S-2399)
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Abril/2019
(10/04/2019)
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Fase 3 – Eventos de Folha (Periódicos S-1200 a S-1299), para fatos ocorridos a partir de 1º de setembro de 2020 pelas pessoas jurídicas cujo último dígito do CNPJ básico com Final 0,1,2 e 3;
EFD-Reinf (*) → ver prazo abaixo
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Setembro/2020
(08/09/2020)
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Fase 3 – Eventos de Folha (Periódicos S-1200 a S-1299), para fatos ocorridos a partir de 1º de outubro de 2020 pelas pessoas jurídicas cujo último dígito do CNPJ básico com Final 4,5,6 e 7;
EFD-Reinf (*) → ver prazo abaixo
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Outubro/2020
(08/10/2020)
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Fase 3 – Eventos de Folha (Periódicos S-1200 a S-1299), para fatos ocorridos a partir de 1º de novembro de 2020 pelas pessoas jurídicas cujo último dígito do CNPJ básico com Final 8 e 9 e pelas pessoas físicas;
EFD-Reinf (*) → ver prazo abaixo
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Novembro/2020
(09/11/2020)
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Fase 4 – DCTFWeb (Substituição da GFIP para Contribuições Previdenciárias)
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A Definir
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Fase 5 – Eventos SST (S-2210, S-2220 e S-2240)
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Julho/2021
(08/07/2021)
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Nota: DCTFWeb - Prazo a Definir para a entrega da DCTFWeb (Substituição da GFIP para Contribuições Previdenciárias), conforme estabelece a IN RFB 1.906/2019. Enquadram-se no grupo 3 da DCTFWeb as empresas com faturamento inferior a R$ 4,8 milhões no ano-calendário 2017, empresas optantes pelo Simples Nacional, empregador pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos.
(*) EFD-Reinf - Conforme dispõe o art. 2º, § 1º, inciso III da Instrução Normativa RFB 1.701/2017, (alterada pelas IN RFB 1.767/2017, IN RFB 1.842/2018 e IN RFB 1.900/2019), a obrigatoriedade da entrega da EFD-Reinf para as empresas do Grupo 3 é a partir de 10 de janeiro de 2020, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Grupo 4
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Entes públicos - Âmbito Federal
Entes públicos de âmbito federal referidos no "Grupo 1 - Administração Pública" e as organizações internacionais, integrantes do "Grupo 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais", ambos do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018.
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Fase 1 – Cadastro do Empregador e Tabelas (S-1000 a S-1070) - exceto o evento S-1010
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Setembro/2020
(08/09/2020)
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Fase 2 – Cadastro dos Trabalhadores e Eventos não Periódicos (S-2190 a S-2420)
Nota: as informações relativas aos vínculos existentes em tal data devem ser enviadas até o dia 31 de abril de 2021
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Novembro/2020
(09/11/2020)
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Fase 1 – Cadastro de Tabela de rubrica (S-1010)
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Março/2021
(08/03/2021)
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Fase 3 – Eventos de Folha (Periódicos S-1200 a S-1299) referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de maio de 2021.
EFD-Reinf - a definir
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Maio/2021
(10/05/2021)
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Fase 4 – DCTFWeb (Substituição da GFIP para Contribuições Previdenciárias)
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A definir
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Fase 5 – Eventos SST (S-2210, S-2220 e S-2240)
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Janeiro/2022
(10/01/2022)
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Grupo 5
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Entes públicos - Âmbito Estadual e Distrito Federal
Entes públicos de âmbito estadual e o Distrito Federal, referidos no "Grupo 1 - Administração Pública" do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018.
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Fase 1 – Cadastro do Empregador e Tabelas
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A definir
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Fase 2 – Cadastro dos Trabalhadores e Eventos não Periódicos
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A definir
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Fase 3 – Eventos de Folha (Periódicos) e EFD-Reinf
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A definir
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Fase 4 – DCTFWeb (Substituição da GFIP para Contribuições Previdenciárias)
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A definir
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A definir
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Fase 5 – Eventos SST (S-2210, S-2220 e S-2240)
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Julho/2022
(08/07/2022)
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Grupo 6
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Entes públicos - Âmbito Municipal
Entes públicos de âmbito municipal, as comissões polinacionais e os consórcios públicos referidos no "Grupo 1 - Administração Pública" do Anexo V Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018.
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Fase 1 – Cadastro do Empregador e Tabelas
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A definir
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Fase 2 – Cadastro dos Trabalhadores e Eventos não Periódicos
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A definir
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Fase 3 – Eventos de Folha (Periódicos) e EFD-Reinf
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A definir
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Fase 4 – DCTFWeb (Substituição da GFIP para Contribuições Previdenciárias)
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A definir
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A definir
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Fase 5 – Eventos SST (S-2210, S-2220 e S-2240)
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Janeiro/2023
(09/01/2023)
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Conforme Nota Orientativa eSocial 07/2018, publicada em 09/10/2018, as ME e EPP não optantes pelo Simples Nacional (grupo 2) poderão enviar seus eventos de tabelas e eventos não-periódicos de forma cumulativa com os eventos periódicos, no prazo previsto para estes últimos, qual seja, 10 de janeiro de 2019 (prazo alterado pela Resolução nº 5).
É necessário esclarecer, contudo, que a opção de envio cumulativo de todos os tipos de eventos a partir de 10 de janeiro de 2019, altera apenas o prazo para o envio dos eventos, mas não altera o marco temporal a partir do qual a ocorrência de cada tipo de evento deve ser informada ao eSocial.
Dessa forma, os eventos que ocorrerem a partir do início da obrigatoriedade de cada tipo de evento (16 de julho para os eventos de tabela e 10 de outubro para os eventos não periódicos) deverão ser informados no eSocial para todas as empresas do segundo grupo.
Apenas o prazo para a prestação dessa informação é que foi flexibilizado para as ME e EPP não optantes pelo SIMPLES. Veja maiores detalhes (exemplo prático) na Nota Orientativa eSocial 07/2018.
Cada fase de envio das informações é composta por um conjunto de eventos, conforme tabela abaixo:
FASES
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EVENTOS DE CADA FASE
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Fase 1
Cadastro do Empregador e Tabelas
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· S-1000 – Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público.
· S-1005 – Tabela de estabelecimentos, obras ou unidades de órgãos públicos.
· S-1010 – Tabela de rubricas.
· S-1020 – Tabela de lotações tributárias.
· S-1030 – Tabela de cargos/empregos públicos.
· S-1035 – Tabela de carreiras públicas. Ver nota abaixo (*)
· S-1040 – Tabela de funções / cargos em comissão.
· S-1050 – Tabela de horários /turnos de trabalho.
· S-1070 – Tabela de processos administrativos / judiciais.
· S-1080 – Tabela de operadores portuários.
Nota: Não há necessidade de que todas as tabelas sejam enviadas no primeiro dia do prazo. Os obrigados têm três meses para o envio das tabelas e podem enviá-las ao longo desse período.
A tabela S-1005 deve conter apenas estabelecimentos que possuam informações a serem encaminhadas.
Recomenda-se que as rubricas informadas na tabela de rubricas (S-1010) sejam apenas as que serão efetivamente utilizadas nos eventos de remuneração e de pagamento e que seja dispensada especial atenção no preenchimento dos campos {codIncCP}, {codIncIRRF}, {codIncFGTS}, pois tais informações serão utilizadas na apuração dos tributos e do FGTS, em conjunto com os eventos de Remuneração e Pagamento (S-1200, S-1210, S-2299, e S-2399).
O evento S-1060 será enviado na fase 5.
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Fase 2
Dados dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (Eventos não Periódicos)
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· S-2190 – Admissão de trabalhador - registro preliminar.
· S-2200 – Cadastramento Inicial / Admissão / Ingresso de Trabalhador.
· S-2205 – Alterações de dados cadastrais do trabalhador.
· S-2206 – Alterações de contrato de trabalho.
· S-2230 – Afastamento temporário.
· S-2250 – Aviso-prévio.
· S-2260 – Convocação para Trabalho Intermitente.
· S-2298 – Reintegração.
· S-2299 – Desligamento.
· S-2300 – Trabalhador sem vínculo de emprego/estatutário (início).
· S-2306 – Trabalhador sem vínculo de emprego/estatutário - alteração contratual.
· S-2399 – Trabalhador sem vínculo de emprego/estatutário (término).
· S-2400 – Cadastro de Benefícios Previdenciários.
· S-3000 – Exclusão de eventos.
Nota: Informar os eventos S-2299 (Desligamento) e S-2399 (TSVE – Término), sem o grupo {verbasResc} referente às informações de remuneração, até a data fixada para o envio dos eventos periódicos.
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Fase 3
Folha de pagamento e EFD-Reinf (Eventos Periódicos)
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· S-1200 – Remuneração do trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
· S-1202 – Remuneração de servidor vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.
· S-1207 – Benefícios previdenciários RPPS.
· S-1210 – Pagamentos de rendimentos do trabalho.
· S-1250 – Aquisição de produção rural.
· S-1260 – Comercialização de produção rural pessoa física.
· S-1270 – Contratação de trabalhadores avulsos não portuários.
· S-1280 – Informações complementares aos eventos periódicos.
· S-1295 – Solicitação de Totalização para Pagamento em Contingência.
· S-1298 – Reabertura de eventos periódicos.
· S-1299 – Fechamento dos eventos periódicos.
· S-1300 – Contribuição sindical patronal.
· S-5001 – Informações das contribuições sociais por Trabalhador.
· S-5002 – Imposto de Renda Retido na Fonte por Trabalhador.
· S-5003 – Informações do FGTS por Trabalhador.
· S-5011 – Informações das contribuições sociais consolidadas por contribuinte.
· S-5012 – Informações do IRRF consolidadas por Contribuinte.
· S-5013 – Informações do FGTS consolidadas por contribuinte.
Nota: Informar os eventos S-2299 (Desligamento) e S-2399 (TSVE – Término), com o grupo {verbasResc} referente às informações de remuneração. Ver nota abaixo (**)
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Fase 4
Substituição da GFIP
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· Nesta etapa não será necessário gerar a GFIP, a guia do FGTS será gerada através DCTFWeb.
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Fase 5
Dados de segurança e saúde do trabalhador
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· S-1005 - Tabelas de Estabelecimentos, Obras ou Unidades de Órgãos Públicos.
· S-1060 – Tabela de ambientes de trabalho.
· S-2210 – Comunicação de acidente de trabalho.
· S-2220 – Monitoramento da saúde do trabalhador.
· S-2221 – Exame Toxicológico do Motorista Profissional. Ver nota abaixo (***)
· S-2240 – Condições ambientais do trabalho - fatores de risco.
· S-2245 - Treinamentos e Capacitações.
Nota: Eventos de SST, descritos no Capítulo I, item 18 deste Manual e o evento S-2221 (Exames toxicológicos do motorista professional).
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(*) Evento S-1035: O envio do evento de tabela S-1035 somente é obrigatório para os obrigados do 4º grupo.
1) Devem ser informados:
a) Todos os fatos geradores (remuneração) ocorridos a partir da data de início da obrigatoriedade para cada grupo de obrigados - evento S-1200; e
b) Todos os pagamentos ocorridos no mês do início da obrigatoriedade (maio/2018, janeiro/2019 e julho /2019, feitos, respectivamente pelos integrantes do 1º, 2º e 3º grupos,) mesmo que se refiram a competências anteriores - evento S-1210;
2) Os pagamentos efetuados durante o mês de maio/2018, janeiro/2019 e julho /2019, informados, respectivamente pelos integrantes do 1º, 2º e 3º grupos, quando se referirem a competências anteriores, deverão ser informados no eSocial, observando-se o regime de caixa, por meio do evento S-1210, com indicação de tipo de pagamento {tpPgto} = [9] –Pagamento relativo a competências anteriores ao início de obrigatoriedade do eSocial.
Esta orientação se aplica inclusive na hipótese do pagamento aos trabalhadores referente à folha de pagamento:
a) de abril ter se dado em maio/2018 (para os obrigados do 1º grupo)
b) de dezembro ter se dado em janeiro/2018 (para os obrigados do 2º grupo) ou
c) de junho ter se dado em julho/2019 (para os obrigados do 3º grupo).
3) Os pagamentos relativos a antecipação de férias {tpPgto} = [7] ou a competências anteriores ao início de obrigatoriedade do eSocial {tpPgto} = [9], podem ser enviados sem o prévio lançamento em um dos eventos S-1200/S-1202/S-1207/S-2299 ou S-2399.
Todavia, é necessário que primeiramente seja feito o cadastramento do trabalhador (evento S-2200 ou S-2300, conforme o caso)
4) Os prazos de envio dos referidos eventos são os previstos nos tópicos 6.2.2.2 e 6.2.3.2 desta obra.
(***) O evento S-2221 – Exame Toxicológico do Motorista Profissional não é um evento de Segurança e Saúde no Trabalho. Entretanto, apenas para definição do início da obrigatoriedade e do faseamento, esse evento será tratado em conjunto com os eventos de Segurança e Saúde no Trabalho.
Os empregadores e contribuintes obrigados a utilizar o eSocial que deixarem de prestar as informações no prazo fixado ou que as apresentar com incorreções ou omissões ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação específica.
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