Unificação de serviços JUCESPxRECEITA: O que muda!

Foi implantada no dia 11 de março, segunda-feira, a nova versão do Programa Gerador de Documentos - PGD da Receita Federal (versão 3.6), e consequentemente uma nova versão do CADESP para contemplar as alterações introduzidas.

A partir desta nova versão a JUCESP passará a integrar o Cadastro Sincronizado em uma etapa de pré-integração da REDESIM. O deferimento das solicitações envolvendo inscrições e alterações cadastrais ocorrerá de forma compartilhada pelos três órgãos: RFB/SEFAZ/JUCESP. A JUCESP passará a homologar as solicitações de aberturas e alterações cadastrais no lugar da RFB, desde que a natureza jurídica tenha registro naquele órgão.

Os pedidos de inscrição e alterações cadastrais feitos à JUCESP continuarão sendo feitos através do Cadastro Web disponível no site da Junta Comercial. Será gerado um protocolo para o contribuinte e a JUCESP ficará no aguardo do envio do mesmo pedido através do PGD, que será encaminhado para análise e conferência documental da Junta Comercial e não mais da Receita Federal.

Não haverá mudança nos procedimentos cadastrais para a SEFAZ. Todas as atuais regras de homologação serão mantidas, cabendo à SEFAZ a análise daquilo que lhe é pertinente.

Também não haverá mudança com relação aos pedidos de baixa. Estes pedidos enviados através do PGD continuarão sendo analisados somente pela RFB e SEFAZ, devendo o contribuinte solicitar a baixa à JUCESP através dos procedimentos atuais da Junta.

Pedidos de inscrição de empresas ou estabelecimentos novos (evento 101 e 102) que pretendem exercer atividades com exigência de Licença da CETESB

Nos eventos 101 e 102 (inscrições de empresas ou estabelecimentos

novos) que envolvam CNAE com exigência de Licença da CETESB, não será possível a indicação por parte do contribuinte de um número de licença CETESB válido uma vez que esta somente pode ser obtida por empresas ou estabelecimentos já registrados na Junta Comercial.

Nestes casos, o contribuinte deve ser orientado a preencher os campos referentes à CETESB da seguinte forma:

Protocolo CETESB: 11111111

Licença CETESB: 22222222

Data do Protocolo e Licença: data atual

Fonte: www.caemancontabilidade.com.br

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