Foi implantada no dia 11 de março, segunda-feira, a nova
versão do Programa Gerador de Documentos - PGD da Receita Federal (versão 3.6),
e consequentemente uma nova versão do CADESP para contemplar as alterações
introduzidas.
A partir desta nova versão a JUCESP passará a integrar o
Cadastro Sincronizado em uma etapa de pré-integração da REDESIM. O deferimento
das solicitações envolvendo inscrições e alterações cadastrais ocorrerá de
forma compartilhada pelos três órgãos: RFB/SEFAZ/JUCESP. A JUCESP passará a
homologar as solicitações de aberturas e alterações cadastrais no lugar da RFB,
desde que a natureza jurídica tenha registro naquele órgão.
Os pedidos de inscrição e alterações cadastrais feitos à
JUCESP continuarão sendo feitos através do Cadastro Web disponível no site da
Junta Comercial. Será gerado um protocolo para o contribuinte e a JUCESP ficará
no aguardo do envio do mesmo pedido através do PGD, que será encaminhado para
análise e conferência documental da Junta Comercial e não mais da Receita Federal.
Não haverá mudança nos procedimentos cadastrais para a
SEFAZ. Todas as atuais regras de homologação serão mantidas, cabendo à SEFAZ a
análise daquilo que lhe é pertinente.
Também não haverá mudança com relação aos pedidos de
baixa. Estes pedidos enviados através do PGD continuarão sendo analisados
somente pela RFB e SEFAZ, devendo o contribuinte solicitar a baixa à JUCESP
através dos procedimentos atuais da Junta.
Pedidos de inscrição de empresas ou estabelecimentos
novos (evento 101 e 102) que pretendem exercer atividades com exigência de
Licença da CETESB
Nos eventos 101 e 102 (inscrições de empresas ou
estabelecimentos
novos) que envolvam CNAE com exigência de Licença da
CETESB, não será possível a indicação por parte do contribuinte de um número de
licença CETESB válido uma vez que esta somente pode ser obtida por empresas ou
estabelecimentos já registrados na Junta Comercial.
Nestes casos, o contribuinte deve ser orientado a
preencher os campos referentes à CETESB da seguinte forma:
Protocolo CETESB: 11111111
Licença CETESB: 22222222
Data do Protocolo e Licença: data atual
Fonte: www.caemancontabilidade.com.br
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