Aos Empresários - Agenda Tributária 02/2013

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS: 

Fevereiro  2013

Atenção para eventuais alterações posteriores.

Notas:

1ª) Além das obrigações relacionadas neste Calendário, a empresa, em razão de sua atividade econômica, ficar sujeito a outras obrigações, específicas para sua atividade, que não estejam mencionadas no Calendário.

2ª) Nos termos do art. 79-D da Lei Complementar nº 123/07, excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos entre 01/07/2007 e 31/12/2008 as pessoas jurídicas que exerçam atividades sujeitas simultaneamente à incidência do IPI e do ISS deverão recolher o ISS diretamente ao Município em que este imposto é devido até o último dia útil de fevereiro/2009, aplicando-se, até esta data, o disposto no parágrafo único do art. 100 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional (CTN), (incluído pela Lei Complementar nº 128/08)

Data de Vencimento Tributo/ Obrigação Descrição da Obrigação Código Formulário/ Programa/Guia 5 TERÇA-FEIRA Informações das Matrículas de Aprendizagem Profissional As entidades qualificadas em formação técnicoprofissional metódica definidas no art. 8º do Decreto nº 5.598/05 deverão encaminhar ao Ministério do Trabalho e Emprego as informações referentes ao número de matrículas novas efetuadas no mês anterior, na forma do Anexo I da Portaria MTE nº 1.715/09. – Formulário eletrônico disponibilizado no site www.mte.gov.br IRRF IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 31/01/2013, incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei nº 11.196/05 (multas e indenizações contratuais, exceto trabalhistas). Tabela de códigos de recolhimento DARF (instruções para preenchimento) 6 QUARTA-FEIRA Salários Pagamento dos salários relativos ao mês de janeiro/2013. – Recibo 7 QUINTA-FEIRA FGTS Depósito relativo à remuneração de janeiro/2013. GFIP (meio eletrônico) CAGED Entrega ao MTE da relação de admissões e desligamentos dos empregados, ocorridos no mês de janeiro/2013. CAGED (meio eletrônico) DACON Mensal DACON Mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro/12 (art. 6º da IN RFB nº 1.015/10). Internet Programa Gerador DACON Mensal- Semestral 2.6 aprovado pela ADE nº 1/12 (**) DACON Mensal relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro/2012 (art. 1º da IN RFB nº 1.302/12). Internet Programa Gerador DACON Mensal- Semestral 2.6 aprovado pela ADE nº 1/12 (**)

Acesse a agenda completa clicando aqui