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A Receita Federal anunciou que empresas do Simples inadimplentes não serão excluídas do regime em 2020 devido às dificuldades trazidas pela pandemia. A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira, 27, que as micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020. O Fisco atendeu a pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus. Exclusão do Simples Em 2019, mais de 730 mil empresas foram notificadas para exclusão do Simples por débitos tributários. Desse total, cerca de 224 mil quitaram os débitos e 506 mil empresas acabaram excluídas do regime. De acordo com o Sebrae, a manutenção das empresas no Simples Nacional, regime que unifica a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais num único boleto, representa uma ação i...

     Teve início no dia 1º de julho, o prazo de adesão à  Transação Excepcional  na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia  na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas.      A nova modalidade estará disponível para adesão, no portal  REGULARIZE , no período de 1º de julho até 29 de dezembro de 2020. Os benefícios (como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados) serão concedidos conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, para dívidas de até R$ 150 milhões. No caso de débitos acima deste valor, o contribuinte deverá recorrer ao  Acordo de Transação Individual  para negociar.      Vale destacar que a Transação Excepcional não abrange  débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  ( FGTS), ao Simples Nacional e referentes a multas criminais . Contribuintes Contemplados    ...