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Brasília, 22 de janeiro de 2014 A Receita Federal extinguiu a obrigatoriedade de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014. Desta forma, as empresas do Lucro Real deixam de fazer o Dacon e passam a adotar apenas o padrão uniforme do Sped para prestar informações dos fatos geradores das contribuições sociais. As demais empresas já tinham sido desobrigadas com a IN 1.325, de 26 de dezembro de 2012. Cerca de 200 mil empresas serão beneficiadas com a medida, que faz parte da diretriz da Receita na busca pela desburocratização e eliminação da redundância na prestação de informações. A partir de agora, a apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador. Fonte: Receita Federal 

Através da Portaria MTE 2.072, de 31.12.2013, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 3-1-2014, foram aprovadas as instruções para a entrega da declaração da Rais – Relação Anual de Informações Sociais, ano-base 2013. O gestor de RH precisa estar atento ao seguinte: - o prazo de entrega da declaração inicia-se no dia 20/01/2014 e encerra-se no dia 21/03/2014; - as declarações deverão ser fornecidas por meio da internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais – GDRAIS2013, obtido nos endereços eletrônicos: http://portal.mte.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br ; - a partir de 2014, é obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da Rais por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da Rais Negativa; - as declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certi...

Aumento de 6,78% já vale para cerca de 48 milhões de pessoas. Cinco estados tem salários mínimos regionais. O novo salário mínimo nacional de R$ 724 já está em vigor desde 1º de janeiro, mas dependendo da categoria profissional e do estado brasileiro, o mínimo pode ser ainda maior. O aumento foi de 6,78% e já vale para cerca de 48 milhões de pessoas. São aposentados, pensionistas e trabalhadores que recebiam o salário mínimo ou os vencimentos baseados nele, mas além desse mínimo nacional, existem outros salários mínimos vigorando no país, e que também devem aumentar. “Devem implementar na economia algo em torno de 28,5 bilhões de reais. Isso é um benefício como um todo pra economia. Ganham as pessoas que recebem o salário mínimo, ganha quem tem um pequeno comércio, o micro e pequeno empresário”, comenta José Silvestre Prado de Oliveira, coodenador de relações sindicais do Dieese. Cinco estados tem salários mínimos regionais em faixas que vari...

Agenda Tributária Janeiro de 2014 Atenção para eventuais alterações  Data de Vencimento                 Tributo/ Obrigação                 Descrição da Obrigação                 Código                 Formulário/ Programa/Guia       3 SEXTA-FEIRA Informações das Matrículas de Aprendizagem Profissional As entidades qualificadas em formação técnicoprofissional metódica definidas no art. 8º do Decreto nº 5.598/05 deverão encaminhar ao Ministério do Trabalho e Emprego as informações referentes ao número de matrículas novas efetuadas no mês anterior, na forma do Anexo I da Portaria MTE nº 1.715/09. – Formulário eletrônico disponibilizado no site www.mte.gov.br 6 SEGUNDA-FEIRA IRRF IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 31/12/2013, ...