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Agenda Tributária do mês Julho de 2013

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS:  Julho 2013 Atenção para eventuais alterações posteriores. Notas: 1ª) Além das obrigações relacionadas neste Calendário, a empresa, em razão de sua atividade econômica, ficar sujeito a outras obrigações, específicas para sua atividade, que não estejam mencionadas no Calendário. 2ª) Nos termos do art. 79-D da Lei Complementar nº 123/07, excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos entre 01/07/2007 e 31/12/2008 as pessoas jurídicas que exerçam atividades sujeitas simultaneamente à incidência do IPI e do ISS deverão recolher o ISS diretamente ao Município em que este imposto é devido até o último dia útil de fevereiro/2009, aplicando-se, até esta data, o disposto no parágrafo único do art. 100 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional (CTN), (incluído pela Lei Complementar nº 128/08) Data de Vencimento Tributo/ Obrigação Descrição da Obrigação Código Formulário/ Programa/Gui...

Governo lança Portal do Empregador Doméstico

A ferramenta é o primeiro módulo do projeto eSocial, que irá unificar informações sobre os vínculos de emprego de todos os trabalhadores do país O Governo Federal colocou hoje em operação o Portal do Empregador Doméstico (eSocial – módulo empregador doméstico). O novo site está em fase experimental e facilita para os empregadores o cumprimento das obrigações estabelecidas na chamada “PEC das Domésticas” (Emenda Constitucional nº 72), que estendeu aos empregados domésticos os direitos já garantidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais.   O novo Portal traz diversas funcionalidades para viabilizar o cumprimento das regras trabalhistas, tais como:  1. Possibilidade de geração de contracheque, recibo de salário, folha de pagamento, aviso de férias e folha de controle de ponto;  2.Controle de horas extras; 3.Cálculo dos valores a serem recolhidos (INSS e férias) 4.Emissão da guia de recolhimento da contribuição previdenciária.  ...

Receita Federal cancela multa por atraso na entrega de Dacon

Brasília, 21 de maio de 2013 Receita Federal cancela multa por atraso na entrega de Dacon A Receita Federal do Brasil comunica que as Notificações de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED) emitidas para os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Socias (Dacon) relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013 , transmitidos no prazo determinado pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.348, de 17 de abril de 2013, serão canceladas de ofício, não havendo necessidade do agendamento de atendimento por parte dos contribuintes nas unidades da Receita Federal do Brasil. A rotina que estava gerando a emissão indevida de multa no ato da transmissão dos Dacon foi corrigida no decorrer do dia 15/5/2013. DOU de 19.4.2013 Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013. O  SECR...

Profissionais brasileiros sacrificam o sono para cumprir compromissos.

Profissionais brasileiros sacrificam o sono para cumprir compromissos Pesquisa da Regus aponta que práticas flexíveis quanto ao local de trabalho favoreceriam produtividade Mais de um quarto dos profissionais brasileiros (27%) sacrifica o sono para dar conta dos compromissos do dia a dia, principalmente dos projetos do trabalho, seja acordando mais cedo ou passando noites em claro.  É o que aponta pesquisa da Regus, empresa líder mundial em soluções para flexibilizar os ambientes corporativos, que atende a organizações como Google, Nokia e GlaxoSmithKline. Além disso, mostra o levantamento, 13% acreditam que precisam compensar o tempo gasto para tratar de assuntos pessoais. Para os entrevistados, esquemas flexíveis de trabalho os ajudariam a dormir mais. Se pudessem economizar tempo no deslocamento para o escritório (30%) e ter flexibilidade em relação ao local de trabalho (27%), os profissionais teriam mais disponibilidade para seus compromissos, e, consequenteme...
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS:  Maio 2013 Atenção para eventuais alterações posteriores. Notas: 1ª) Além das obrigações relacionadas neste Calendário, a empresa, em razão de sua atividade econômica, ficar sujeito a outras obrigações, específicas para sua atividade, que não estejam mencionadas no Calendário. 2ª) Nos termos do art. 79-D da Lei Complementar nº 123/07, excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos entre 01/07/2007 e 31/12/2008 as pessoas jurídicas que exerçam atividades sujeitas simultaneamente à incidência do IPI e do ISS deverão recolher o ISS diretamente ao Município em que este imposto é devido até o último dia útil de fevereiro/2009, aplicando-se, até esta data, o disposto no parágrafo único do art. 100 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional (CTN), (incluído pela Lei Complementar nº 128/08) Data de Vencimento Tributo/ Obrigação Descrição da Obrigação Código Formulário/ Program...

25 de abril: Dia do Contabilista. Saiba como surgiu essa data!

"Trabalhemos, pois, bem unidos, tão convencidos de nosso triunfo, que desde já consideramos 25 de abril o Dia do Contabilista Brasileiro". Com esta frase, dita no meio de um discurso de agradecimento a uma homenagem que recebia da Classe Contábil, o Senador e Patrono dos Contabilistas, João Lyra, instituiu o Dia do Contabilista, prontamente adotado pela classe contábil e, atualmente, oficializado em grande número de municípios. Era o ano de 1926. Em dezembro do ano anterior, João Lyra havia sido eleito Presidente do Conselho Perpétuo dos Contabilistas Brasileiros e, em toda a sua vida parlamentar, propôs e fez aprovar várias leis em benefício da profissão contábil. Em seu discurso de agradecimento, Lyra homenageou outro grande contabilista, Carlos de Carvalho: "Quando, em 1916, justifiquei, no Senado Federal, a conveniência de se regularizar o exercício de nossa profissão, acentuada a merecida e geral confiança que adviria do abono da classe, por seu...

Palestra Esclarecimento sobre Trabalhadores Domésticos

Empregador Legal - Palestra - PEC das Domésticas Fonte:  https://www.youtube.com/watch?v=1krjDgaGACw&feature=c4-feed-u

Programas de preenchimento e transmissão da DIPJ 2013 já estão disponíveis!

A Receita Federal (RFB) decidiu antecipar ao contribuinte o acesso ao programa gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2013). A partir de hoje, 10 de abril, o programa da DIPJ 2013 estará disponível para Donwload . As declarações geradas pelo programa gerador da DIPJ 2013 devem ser apresentadas no período de 2 de maio a 28 de junho de 2013 , por meio da Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet.  Caso o contribuinte tente transmitir a declaração antes do período determinado pela RFB, o programa validador apresentará mensagem de erro, impedindo a transmissão antes do prazo. Maiores informações sobre a DIPJ 2013 constam na Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013. Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013 DOU de 10.4.2013 Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 20...

Unificação de serviços JUCESPxRECEITA: O que muda!

Foi implantada no dia 11 de março, segunda-feira, a nova versão do Programa Gerador de Documentos - PGD da Receita Federal (versão 3.6), e consequentemente uma nova versão do CADESP para contemplar as alterações introduzidas. A partir desta nova versão a JUCESP passará a integrar o Cadastro Sincronizado em uma etapa de pré-integração da REDESIM. O deferimento das solicitações envolvendo inscrições e alterações cadastrais ocorrerá de forma compartilhada pelos três órgãos: RFB/SEFAZ/JUCESP. A JUCESP passará a homologar as solicitações de aberturas e alterações cadastrais no lugar da RFB, desde que a natureza jurídica tenha registro naquele órgão. Os pedidos de inscrição e alterações cadastrais feitos à JUCESP continuarão sendo feitos através do Cadastro Web disponível no site da Junta Comercial. Será gerado um protocolo para o contribuinte e a JUCESP ficará no aguardo do envio do mesmo pedido através do PGD, que será encaminhado para análise e conferência documental da ...